O governo federal publicou, nesta
sexta-feira, 29 de dezembro, a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 revogando a
Lei 14.784/2023 a partir de 1º de abril de 2024. A legislação, entre outros
pontos, reduz para 8% a alíquota de contribuição dos Municípios ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS). A medida assinada pelo presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma importante conquista dos Entes locais,
que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos
municipais se valesse de forma integral.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) estuda medidas para atuação em prol dos Entes locais e
pressionará o governo federal por respostas. Entendimento da CNM, mas que
carece de maior aprofundamento, é que a redução de alíquota terá vigência de
apenas três meses (janeiro, fevereiro e março), uma vez que a MP estipula a
revogação a partir de abril. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca
todos a se unirem novamente e, juntos, pressionarem por uma solução.
A decisão tomada pelo presidente
Lula é criticada pelo movimento por não apresentar alternativas imediatas aos
Municípios, como fez em relação aos 17 setores produtivos que também estavam
contemplados na Lei. Ziulkoski também aponta como questionável a suspensão de
um tema amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional no último dia
útil do ano, surpreendendo negativamente os gestores locais.
?Nós, como representantes dos
Municípios, sempre apresentamos os problemas que sobrecarregam as contas
públicas municipais, especialmente os Municípios do Nordeste nesta questão
previdenciária. A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é
causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que
o governo repassa aos Municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é
do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das
políticas equivocadas dos governos?, avalia o presidente da CNM, Paulo
Ziulkoski.
Histórico
Com dificuldades para fechar as
contas e diante das sucessivas reduções no Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), ocorridas em todos os meses desde julho com exceção somente de dezembro,
gestões municipais de todo o país acionaram a CNM em busca de soluções para o
cenário de crise. Desde agosto, a entidade passou a reunir milhares de gestores
em Brasília para discutir o tema e buscar soluções junto às esferas nacionais.
Entre as pautas prioritárias estava a redução de alíquota patronal recolhida pelas
prefeituras no RGPS – medida que já tramitava no Congresso e que foi incluída
por emenda no Projeto de Lei (PL) 334/2023.
Após aprovação do texto pelo
Congresso, com forte pressão dos gestores municipais, a CNM reforçou ao
presidente da República, por ofício, a importância da sanção da medida. No fim
de novembro, no entanto, a União vetou integralmente o projeto. A Confederação
atuou pela derrubada do veto, conquistada em 14 de dezembro. Como o Planalto
não sancionou no prazo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou, em
28 de dezembro, a Lei 14.784/2023. (Agência CNM de Notícias).
Foto: Agencia CNM de Noticias