O processo de preenchimento da
vaga de conselheiro aberta no Tribunal de Contas dos Municípios com a
aposentadoria do ex-conselheiro Fernando Vita, em 22 de dezembro passado,
começou com a inscrição de dois postulantes, o deputado Paulo Rangel (PT) e o ex-deputado
Marcelo Nilo, que protocolaram requerimentos com 38 e 18 assinaturas,
respectivamente. Eram necessárias apenas 13. Ambos publicaram também breves
currículos profissionais comprovando o cumprimento dos dispositivos
constitucionais exigidos pelo elevado cargo.
A etapa de inscrições segue até o
dia 27. Definidas as candidaturas ? ainda podem existir outras inscrições ?, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará a avaliação dos nomes, levando em
conta a conformidade com exigências constitucionais de cada postulante, bem
como suas qualificações técnicas. Todos serão sabatinados pela CCJ e aqueles
que cumprirem as normas da Carta Estadual seguirão para a votação definitiva em
plenário ? quando precisarão obter o quórum qualificado de 32 votos favoráveis
para serem elevados ao cargo de conselheiro do TCM.
Para ser eleito conselheiro, nas
votações secretas na CCJ e no plenário, será necessária a obtenção da maioria
absoluta. Caso nenhum dos candidatos alcance esse quórum, poderão ser
realizados até três votações apenas com os dois nomes mais votados. Ao fim do
processo, na hipótese dos candidatos não obtiverem o quórum mínimo, o processo
será encerrado ? sendo reaberto para novas inscrições, porém, quem disputou
esta primeira votação não pode participar. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Ascom