Estados, Distrito Federal e
municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado
da violência contra a mulher. É o que determina um projeto de lei aprovado
nesta terça-feira (9) pelo Plenário do Senado. Como foi modificado na Casa, o
PL 501/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
A principal mudança foi a
ampliação da abrangência da medida. O texto da Câmara previa a criação de plano
?para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a
mulher?. Emenda sugerida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e acatada pela
relatora de Plenário, senadora Janaína Farias (PT-CE), prevê metas para todo
tipo de violência contra as mulheres.
– A alteração traz o benefício de
ampliar a abrangência desse detalhado conjunto de medidas, colaborando para
tornar mais efetiva a legislação protetiva e, portanto, agindo para resguardar
a mulher de todos os tipos de violência, sem excluir evidentemente a violência
doméstica e familiar – apontou a relatora.
A senadora Zenaide Maira (PSD-RN)
saudou a iniciativa, que deverá ser executada de maneira articulada pela
União, estados, Distrito Federal e municípios.
– Se não tiver a sociedade como
um todo dando as mãos, os estados e os municípios e o governo federal, a gente
vai continuar vendo mais de 50% da população que somos nós, mulheres, sendo
vítimas de todo tipo de violência – disse Zenaide, que é procuradora especial
da Mulher no Senado.
Damares Alves (Republicanos-DF)
afirmou que a medida é esperada por secretários estaduais que trabalham com
direitos da mulher. Teresa Leitão (PT-PE) acrescentou que o projeto tem o
mérito de ter um caráter interdisciplinar por unir diversos setores, e não
apenas a segurança.
O texto prevê a criação da Rede
Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento
à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas pelos órgãos
públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos
humanos, além de representantes da sociedade civil.
Medidas
Além de metas de prevenção, o
plano, que terá validade de dez anos – com atualização obrigatória a cada dois
anos – deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de
violência. O plano deve contemplar medidas como:
– disponibilização de dispositivo
móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
– expansão das delegacias de
atendimento à mulher;
– ampliação dos horários de
atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em
situação de violência;
– monitoramento eletrônico do
agressor;
– reeducação e acompanhamento
psicossocial do agressor;
– disciplina específica de
enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das
instituições policiais.
De autoria da então deputada
federal Leandre, o PL 501/2019 foi aprovado na Câmara em março de 2022 e passou
pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos
(CDH).
O projeto também determina que o
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar
informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência
contra a mulher. O texto ainda impõe a exigência de que estados e municípios
apresentem regularmente suas propostas de plano sob risco de ficarem sem acesso
a recursos relacionados à segurança pública e direitos humanos.
A matéria recebeu votos
favoráveis dos relatores na CCJ e na CDH – o senador Sergio Moro (União-PR) e a
senadora licenciada Augusta Brito (PT-CE), respectivamente.
Emendas
Augusta Brito acatou em seu
relatório emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que
prevê a operação compartilhada entre o Sinesp e a Política Nacional de Dados e
Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Além disso,
Augusta fez mudanças no texto para evitar futuros questionamentos quanto à
constitucionalidade do projeto. (Agência Senado).
Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado