O Governo do Estado encaminhou à
Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto para modificar a Lei nº 14.318,
de 12 de julho de 2021, responsável pela reestruturação do Conselho Estadual de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).
O projeto tem como objetivo,
principalmente, ajustar a vigência do primeiro mandato dos integrantes do
conselho, alinhando-o às disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020. Segundo o texto, o primeiro mandato dos membros do Cacs-Fundeb
nomeados nos termos da Lei nº 14.318 terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Em mensagem encaminhada aos
deputados, o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a importância da proposta
para a adequação dos dispositivos legais estaduais às normativas federais,
garantindo assim a eficácia e conformidade das ações do conselho.
“A aprovação dessa iniciativa
poderá representar um avanço na gestão do Fundeb no estado, fortalecendo o
acompanhamento e controle social sobre os recursos destinados à educação básica
e à valorização dos profissionais da área”, explicou ele.
O governador solicitou ainda na
mensagem que seja observado o regime de urgência na tramitação do projeto,
conforme previsto no Artigo 79 da Constituição do Estado. O projeto agora
seguirá para análise e votação nas comissões e, depois, no plenário da Assembleia. (Agencia Alba).
Foto: Ascom/Agencia Alba