Está pronto para votação
em Plenário, com regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015,
de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que modifica o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de atendimento socioeducativo,
a ser aplicado a menores que praticarem crimes hediondos. O projeto será votado
na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador José Pimentel
(PT-CE).
A proposta estende de
três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que menores
infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse
tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e
profissionalização. Também é permitido o trabalho externo, mediante autorização
judicial.
– Entendo que o
agravamento da pena em relação ao estatuto é uma evolução, uma vez que não há
indicadores seguros de que a redução da idade penal contribua para a diminuição
da violência. Vamos enfrentar esse problema de maneira direta e adequada. Essa
é uma decisão complexa, muito cobrada pela sociedade, mas não pode ser tomada
de afogadilho. É preciso discutir bastante e levar em consideração as
experiências do mundo – disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.
A internação deve ser
cumprida em estabelecimento específico para menores infratores ou então em ala
especial de presídio comum, porém separada da ala dos demais internos. O texto
também modifica a legislação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
para incluir essas instalações, a fim de facilitar a construção de mais centros
com capacidade de aplicar a pena socioeducativa.
Outra medida tomada para
fortalecer o cumprimento do regime especial é a punição para quem facilitar a
fuga de um jovem interno. A pena estipulada para o ato é de um a quatro anos de
prisão, que pode subir para dois a seis caso haja uso de violência na fuga.
O projeto também agrava
as penas a serem aplicadas sobre quem cometer crimes com a participação de
menores de idade ou induzir menores à prática criminal. Essa conduta passa a
ser passível de até oito anos de prisão, com sentença dobrada em caso de crime
hediondo. Ela também vira agravante no Código Penal.
Reações
O líder do PT, senador
Humberto Costa (PE), lembra que a posição do partido é contrária à redução da
maioridade, mas recomenda cautela até mesmo na análise do projeto de José
Serra.
– Essa PEC da Câmara terá
o nosso voto contrário. Há uma discussão aqui sobre permitir um tempo mais
longo de internação. Vamos ver se essa é uma saída adequada e se vai produzir
os resultados esperados de redução de criminalidade.
O líder do PDT, senador
Acir Gurgacz (RO), tem opinião mais entusiástica sobre a proposta em estudo no
Senado.
– Nós entendemos que
temos que cuidar do ensino, da educação. Entendemos que [o projeto] possa ser
uma alternativa para evitar que a gente coloque as crianças na cadeia, e sim
num lugar em que possam receber ensinamentos para que não cometam novamente
delitos dessa natureza.
Já o senador Alvaro Dias
(PSDB-PR), líder do Bloco da Oposição, defende a proposta de redução da
maioridade penal. Ele diz crer que o maior benefício dessa medida seria evitar
o uso de menores pelo crime organizado.
– A criminalidade cresce,
e cresce também o percentual de jovens utilizados pelos marginais de alta
periculosidade, que se protegem atrás da impunidade deles. Eu imagino que a
redução da maioridade penal eliminaria essa estratégia e, por outro lado,
desestimularia os menores a praticar crimes, como vem ocorrendo em ritmo
ascendente.
Agência Senado