A Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as
pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. A matéria altera a
Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores
recebidos a título de pensão alimentícia. O Supremo Tribunal Federal (STF) já
decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos. O
projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado
recurso para votação no Plenário do Senado.
Já a Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) aprovou projeto de lei que concede o direito de suspender, por 180 dias,
o pagamento de dívidas de crédito consignado para aposentados e pensionistas
afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A proposta estabelece que as
prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras nos meses seguintes à
data de vencimento do que seria a última cobrança. O texto proíbe a aplicação
de multas e juros sobre a suspensão da dívida, bem como a inscrição em
cadastros de inadimplentes. O PL 1.815/2024 vai à Câmara dos Deputados, exceto
em caso de recurso. (Agência Senado).
Foto: Agencia Senado