O projeto de lei que institui o
Código de Vigilância da Saúde do Estado foi tema de uma audiência pública
realizada na manhã desta terça-feira (dia 20) na Assembleia Legislativa. O
evento contou com a participação maciça de autoridades, especialistas, parlamentares
e servidores da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Coube à deputada Fabíola
Mansur (PSB), que propôs a audiência, conduzir o evento, realizado no âmbito da
Comissão de Saúde e Saneamento da ALBA.
Conforme explicou o advogado
Raoni Rodrigues, assessor técnico de Vigilância em Saúde da Sesab, o PL 25.274,
encaminhado ao Parlamento pelo Governo da Bahia, tem mais de 300 artigos e 86
páginas. Entre os diversos objetivos da nova legislação, estão assegurar
segurança jurídica para a atuação dos agentes de vigilância e desburocratizar o
trabalho nesse segmento. “Com o código, os agentes vão poder se dedicar ao que
mais importa, que é a proteção à saúde”, explicou Raoni, que proferiu uma
palestra na audiência.
Presente no evento, a
superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde, Rivia Barros, observou que o
atual Código de Vigilância da Bahia tem 42 anos e não atende mais aos desafios
e às exigências do tempo atual. “Ele é anterior à Constituição, à criação do
SUS, à Anvisa, ao serviço de verificação de óbitos e ao serviço ambiental.
Também é anterior ao Centro de Informações Estratégicas e de Resposta a
Desastres”, exemplificou ela.
De acordo com Raoni Rodrigues, no
código de 1981, que ainda está em vigor, há previsão de apenas duas
vigilâncias: a sanitária e a epidemiológica. “Nós lembramos muito das ações da
Vigilância Sanitária no controle de serviços e produtos e da Vigilância Epidemiológica
avaliando o comportamento de doenças e agravos para propor intervenções. Mas
hoje já temos a Vigilância de Atenção à Saúde do Trabalhador, a Vigilância em
Saúde Ambiental, o Serviço de Verificação de Óbitos, entre outras”.
O novo código, acrescentou Raoni,
regulamenta, por exemplo, o poder de polícia dos agentes de vigilância. “Medidas como isolamento e quarentena, a realização de necrópsias, precisam ser
feitas com responsabilidade e com uma lei que as define muito bem”, disse o
advogado especialista em direito sanitarista. “Cada vez mais, vamos precisar
nos adaptar a esse poder de polícia sobre corpos, circulação e movimentação das
pessoas”.
O novo Código de Vigilância da
Bahia será discutido agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
ALBA, que verificará a legalidade da proposição. O líder do governo na Casa,
deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que vai conversar com o líder da
oposição, deputado Alan Sanches (UB), que é médico, para que haja dispensa de
formalidades e o projeto possa ser votado rapidamente. “Esta audiência pública
é uma condição fundamental para a tramitação e a aprovação do projeto”,
explicou Rosemberg.
A deputada Fabíola Mansur, que
também é médica e deve ser a relatora do PL na CCJ, defendeu a importância de o
Código de Vigilância da Saúde do Estado ser aprovado ainda este ano. “O código
unifica portarias que antes formavam uma colcha de retalhos, e agora
sistematiza normas e ações de monitoramento e fiscalização”, afirmou a
parlamentar.
Fabíola também enfatizou a
necessidade de delimitar as ações de polícia dos agentes de vigilância. E
lembrou que, durante a epidemia de dengue, muitos advogados questionaram as
ações dos agentes que entravam nas casas com piscinas contendo focos de dengue,
alegando o direito individual à propriedade. “Sabemos – e não sou advogada, mas
já li muito sobre o tema – que o STF já estabeleceu claramente que o direito
coletivo está acima do direito individual”, exemplificou.
Para Fabíola, como a legislação
está desatualizada, acaba deixando brechas. “Portanto, o novo código vem para
atualizar e sistematizar as normas, fazendo com que os entes federativos se
engajem no processo de aplicação do novo código”. A deputada socialista alertou
para a importância de se levar em conta as dificuldades dos municípios pequenos
em se adequarem a essas normatizações e disse que a formação de consórcios pode
ser uma alternativa.
O médico Elve Cardoso, que
representou a União dos Municípios da Bahia (UPB) na audiência, corroborou a
preocupação de Fabíola e pontuou que 347 dos 417 municípios do estado têm menos
de 35 mil habitantes. “Esses municípios dependem de repasses constitucionais e
não têm receita própria suficiente para se manter. Por isso, há uma grande
preocupação com a fiscalização, já que os pequenos municípios precisam de mais
recursos para enfrentar esses imensos desafios”, afirmou.
No final da audiência, Rivia
Barros agradeceu aos servidores de vigilância, cuja contribuição, segundo ela,
foi essencial para a elaboração da minuta do projeto de lei. “Este código
reflete o trabalho da vigilância; não buscamos modelos fora do país ou de
outros estados. Construímos juntos, enfrentamos desafios juntos e estamos
empenhados em fazer deste código um dos melhores do país, servindo de exemplo
para outros estados.” (Agencia Alba).
Foto: Neuza Menezes/Ascom/Agencia Alba
O projeto de lei que institui o
Código de Vigilância da Saúde do Estado foi tema de uma audiência pública
realizada na manhã desta terça-feira (dia 20) na Assembleia Legislativa. O
evento contou com a participação maciça de autoridades, especialistas, parlamentares
e servidores da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Coube à deputada Fabíola
Mansur (PSB), que propôs a audiência, conduzir o evento, realizado no âmbito da
Comissão de Saúde e Saneamento da ALBA.
Conforme explicou o advogado
Raoni Rodrigues, assessor técnico de Vigilância em Saúde da Sesab, o PL 25.274,
encaminhado ao Parlamento pelo Governo da Bahia, tem mais de 300 artigos e 86
páginas. Entre os diversos objetivos da nova legislação, estão assegurar
segurança jurídica para a atuação dos agentes de vigilância e desburocratizar o
trabalho nesse segmento. “Com o código, os agentes vão poder se dedicar ao que
mais importa, que é a proteção à saúde”, explicou Raoni, que proferiu uma
palestra na audiência.
Presente no evento, a
superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde, Rivia Barros, observou que o
atual Código de Vigilância da Bahia tem 42 anos e não atende mais aos desafios
e às exigências do tempo atual. “Ele é anterior à Constituição, à criação do
SUS, à Anvisa, ao serviço de verificação de óbitos e ao serviço ambiental.
Também é anterior ao Centro de Informações Estratégicas e de Resposta a
Desastres”, exemplificou ela.
De acordo com Raoni Rodrigues, no
código de 1981, que ainda está em vigor, há previsão de apenas duas
vigilâncias: a sanitária e a epidemiológica. “Nós lembramos muito das ações da
Vigilância Sanitária no controle de serviços e produtos e da Vigilância Epidemiológica
avaliando o comportamento de doenças e agravos para propor intervenções. Mas
hoje já temos a Vigilância de Atenção à Saúde do Trabalhador, a Vigilância em
Saúde Ambiental, o Serviço de Verificação de Óbitos, entre outras”.
O novo código, acrescentou Raoni,
regulamenta, por exemplo, o poder de polícia dos agentes de vigilância. “Medidas como isolamento e quarentena, a realização de necrópsias, precisam ser
feitas com responsabilidade e com uma lei que as define muito bem”, disse o
advogado especialista em direito sanitarista. “Cada vez mais, vamos precisar
nos adaptar a esse poder de polícia sobre corpos, circulação e movimentação das
pessoas”.
O novo Código de Vigilância da
Bahia será discutido agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
ALBA, que verificará a legalidade da proposição. O líder do governo na Casa,
deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que vai conversar com o líder da
oposição, deputado Alan Sanches (UB), que é médico, para que haja dispensa de
formalidades e o projeto possa ser votado rapidamente. “Esta audiência pública
é uma condição fundamental para a tramitação e a aprovação do projeto”,
explicou Rosemberg.
A deputada Fabíola Mansur, que
também é médica e deve ser a relatora do PL na CCJ, defendeu a importância de o
Código de Vigilância da Saúde do Estado ser aprovado ainda este ano. “O código
unifica portarias que antes formavam uma colcha de retalhos, e agora
sistematiza normas e ações de monitoramento e fiscalização”, afirmou a
parlamentar.
Fabíola também enfatizou a
necessidade de delimitar as ações de polícia dos agentes de vigilância. E
lembrou que, durante a epidemia de dengue, muitos advogados questionaram as
ações dos agentes que entravam nas casas com piscinas contendo focos de dengue,
alegando o direito individual à propriedade. “Sabemos – e não sou advogada, mas
já li muito sobre o tema – que o STF já estabeleceu claramente que o direito
coletivo está acima do direito individual”, exemplificou.
Para Fabíola, como a legislação
está desatualizada, acaba deixando brechas. “Portanto, o novo código vem para
atualizar e sistematizar as normas, fazendo com que os entes federativos se
engajem no processo de aplicação do novo código”. A deputada socialista alertou
para a importância de se levar em conta as dificuldades dos municípios pequenos
em se adequarem a essas normatizações e disse que a formação de consórcios pode
ser uma alternativa.
O médico Elve Cardoso, que
representou a União dos Municípios da Bahia (UPB) na audiência, corroborou a
preocupação de Fabíola e pontuou que 347 dos 417 municípios do estado têm menos
de 35 mil habitantes. “Esses municípios dependem de repasses constitucionais e
não têm receita própria suficiente para se manter. Por isso, há uma grande
preocupação com a fiscalização, já que os pequenos municípios precisam de mais
recursos para enfrentar esses imensos desafios”, afirmou.
No final da audiência, Rivia
Barros agradeceu aos servidores de vigilância, cuja contribuição, segundo ela,
foi essencial para a elaboração da minuta do projeto de lei. “Este código
reflete o trabalho da vigilância; não buscamos modelos fora do país ou de
outros estados. Construímos juntos, enfrentamos desafios juntos e estamos
empenhados em fazer deste código um dos melhores do país, servindo de exemplo
para outros estados.” (Agencia Alba).
Foto: Neuza Menezes/Ascom/Agencia Alba