A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana determinou
nesta quarta-feira (15) a suspensão das atividades de implantação do sistema
BRT na Princesa do Sertão por causa de irregularidades no projeto. Em caso de
descumprimento da decisão, a prefeitura da segunda maior cidade baiana terá que
pagar multa diária de R$ 50 mil. Na determinação, que atende pedido de liminar
feito no último dia 1º pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o juiz
substituto Roque Ruy Barbosa afirmou que a execução das obras de implementação
do BRT, avaliadas em R$ 100 milhões, desenvolve-se sob o descumprimento de
obrigações impostas em lei e que ?apresenta irregularidades que, em princípio,
prejudicam o planejamento municipal e afastam seus fins dos interesses da
coletividade local, eis que está evidenciado nos autos que não houve a
elaboração de um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano
diretor ou nele inserido?. Na determinação, o magistrado requereu a adequação
do projeto do BRT de Feira às disposições legais e que o município adote
medidas para regularização da implantação do sistema. (Bahia Noticias)
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