A Assembleia Legislativa da Bahia
(ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira (10.12.24), importantes projetos de
lei que tratam de ações do governo da Bahia em favor dos interesses dos
baianos, Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância
Religiosa (DECRIN). As proposições tiveram dispensa de formalidades, a partir
de acordo entre os líderes Rosemberg Pinto (Maioria – PT) e Alan Sanches
(Minoria – UB).
Destaque para o Projeto de Lei nº
25.594/2024, de autoria do Executivo, aprovado por unanimidade, que cria a
Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa no
Estado da Bahia (DECRIN), que funcionará na estrutura do Departamento de
Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado
da Bahia. O PL foi relatado pela deputada Fátima Nunes (PT). O presidente da
Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), elogiou a criação da delegacia.
“Toda iniciativa que se volte à
melhoria da segurança pública deve ser louvada. Esta delegacia, em especial,
fortalece a proteção de um segmento da população mais vulnerável, o que eleva o
seu caráter social. O respeito à diversidade cultural e religiosa é essencial
para a garantia da cidadania”, disse Menezes.Outra proposição de grande
interesse social aprovada, também com a unanimidade dos parlamentares, foi o PL
nº 25.550/2024. Ele institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e
Defesa Civil, além de criar o Cadastro Estadual de Municípios com Áreas
Suscetíveis à Seca e Estiagem. A proposição foi relatada pelo deputado Robinson
Almeida (PT).
Tendo o meio ambiente ainda como
escopo principal, a ALBA deu sinal verde também ao Projeto de Lei nº
25.542/2024. Esta iniciativa institui a Política de Transição Energética do
Estado da Bahia e o Programa Estadual de Transição Energética – PROTENER.
A intenção do governo estadual
com o Protener é assegurar no Estado uma transição para uma economia de baixo
carbono e ambientalmente sustentável, a partir do uso de fontes de energia
renováveis. O relator foi o deputado Bobô (PCdoB).
Dois outros projetos, de
interesse direto do funcionalismo público estadual, também foram aprovados. O
Projeto de Lei nº 25.555/2024, que dispõe sobre o equacionamento do déficit
atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – BAPREV, relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV). Esta proposição contou com o
voto contrário do deputado Hilton Coelho (PSOL).
E o Projeto de Lei nº
25.543/2024, que disciplina a atividade de Instrutoria Interna nos órgãos e
entidades do Poder Executivo. Esta proposição visa disciplinar a citada
atividade, bem como o fortalecimento da capacitação dos servidores públicos e o
aperfeiçoamento na prestação do atendimento. A relatoria foi do deputado
Rosemberg Pinto (PT). (Ascom).
Foto: Vaner Casaes/Alba