A Escola do Legislativo e a
Universidade do Estado da Bahia (Uneb) promoveram, na tarde desta terça-feira
(17), nas salas Herculano Menezes e Luís Cabral, o II Encontro do grupo de
pesquisa Constituir, do curso de Direito da Uneb. A edição deste ano, com o
tema “200 anos de Constitucionalismo no Brasil e 35 anos da Constituição do
Estado da Bahia – O que constituímos? Podemos esperançar?”, reuniu estudantes
de Direito, advogados, dirigentes de associações e professores universitários
especialistas em Direito Constitucional.
Na abertura do encontro, foi
exibido um documentário sobre o constitucionalismo no país com depoimentos de
várias personalidades do Poder Judiciário, destacando-se a ministra Cármen
Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Por parte da ALBA, a gerente do
Departamento de Projetos Especiais, Jéssica Freire, e o coordenador da
Secretaria Geral das Comissões (SGC), Jorge Araújo, deram as boas-vindas aos
participantes do evento, coordenado pela professora Gilsely Barreto e pelo
diretor do curso de Ciências Humanas, Flávio Correia, ambos da universidade.
PODER MODERADOR
Durante a primeira mesa-redonda,
mediada pela professora da Uneb, Mariana Veras, o consultor legislativo do
Senado Federal, Rafael Silveira e Silva, fez uma longa palestra por
videoconferência, abordando diversos aspectos, normas e dispositivos da primeira
constituição do Brasil, promulgada em 25 de março de 1824, que durou 65 anos e
instituiu o Poder Moderador, exercido pelo imperador Dom Pedro I. Rafael narrou
sobre a Carta de 1891, logo após a inauguração da República, as outras
constituições do século XX, incluindo períodos autoritários, a implantação do
regime militar da Constituição de 1967 e a mobilização popular na Constituição
Cidadã de 1988, idealizada pelo deputado Ulysses Guimarães.
“A Assembleia Nacional
Constituinte foi um momento extremamente rico de participação de uma sociedade
que circulou dentro do Congresso Nacional, interagindo com os parlamentares.
Quando a gente vê as imagens, filmes e relatos sobre aquele tempo, podemos garantir
que foi uma festa da democracia, com ampla mobilização social e política que
jamais devemos esquecer, mas sim exaltar
e enaltecer para manter. Temos uma constituição diferenciada, nascida
após o período ditatorial, com o movimento de garantismo muito forte, muito
presente, com o maior número de cláusulas e dispositivos, para amarrar os
governantes, dando principalmente um ar de institucionalidade”, pontuou o
consultor do Senado Federal.
LÓGICA DEMOCRÁTICA
“Conseguir chegar ao ponto de 200
anos de um constitucionalismo que começa imperial e atinge hoje uma lógica
democrática em que as pessoas brigam e batalham, para que não haja uma lesão
maior a esta ideia de democracia, é um marco muito relevante que a gente deve
manter”, ressaltou o professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Fábio
Periandro. O palestrante também falou sobre os 35 anos da Constituição do
Estado da Bahia, apontando muitos ganhos e acertos que vêm acontecendo,
“especialmente através de questões pontuais que estão sendo emendadas na
Constituição, por força do trabalho que está sendo realizado aqui pela
Assembleia Legislativa”.
Representando o Núcleo Jurídico
da Casa do Povo, Ian Schwarz, gerente do Departamento de Apoio Técnico,
discorreu a respeito da aplicação da Constituição da Bahia no processo
legislativo e os desafios para a Casa desempenhar sua função constitucional de legislar.
Ian descreveu algumas limitações relacionadas às iniciativas que são reservadas
ao chefe do Poder Executivo e alertou sobre a responsabilidade fiscal, por
meios das propostas que criam despesas. “Ao mesmo tempo que temos a
responsabilidade de cumprir a constituição, ela é uma garantia dos direitos que
estão ali assegurados pelo texto que rege a sociedade. Já foram testadas várias
formas de governo, mas nenhuma funciona tão bem como a democracia”, resumiu o
gerente.
REFORMA AGRÁRIA
Na segunda mesa-redonda, mediada
pela professora da Uneb, Gabriela Sá, o professor Cloves Araujo, integrante da
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia (AATR-BA),
fez um breve explanação sobre a exclusão dos trabalhadores e trabalhadoras do
campo no constitucionalismo do país, “com reformas agrárias que nunca saíram do
papel, cessão de terras para as elites brasileiras e a violência que continua
matando na zona rural”. Ele considerou que existiram conquistas na Constituição
de 1988, mas disse que ainda precisa avançar mais. “Nessa Carta Magna, tivemos
a participação dos povos indígenas, dos sem-terra, dos sem teto, dos
quilombolas, do povo preto, das pessoas com orientações sexuais e religiosas
diferentes. É uma constituição que agasalha muitos direitos, mas também tem
contradições, como a manutenção da propriedade privada, com um sistema
capitalista de produção. No entanto, pelo menos agora, com a função social da
propriedade”, opinou o professor.
Participaram ainda do painel de
debates o professor da Ufba/Uefs, Carlos Rátis, que representou o Instituto de
Direito Constitucional da Bahia (IDCB), além do professor da Unilab, Basllele
Malomalo, representante da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino
Americano no Brasil. No final do encontro, houve a apresentação do caderno
“Constituir: pessoas e ensaios na pesquisa em Direito Constitucional”. (Agencia Alba).
Foto: Ascom/Alba