A Defensoria Pública do Estado da Bahia quer a suspensão
imediata da execução do Projeto do BRT em Feira de Santana até que sejam
elaborados o Plano Diretor Participativo e o Plano de Transporte/Mobilidade. A
medida foi requerida por meio de Ação Civil Pública ajuizada contra o município
e a Via Engenharia, responsável pelas obras de implantação do sistema BRT na
cidade. A ACP da Defensoria Pública também requer o julgamento pela total
procedência do pedindo, declarando-se a nulidade das licitações realizadas para
a elaboração do Projeto Executivo do BRT de Feira de Santana; a anulação do
contrato com a Via Engenharia S.A., a licença ambiental e a autorização da
supressão vegetal concedidas sem a adequada avaliação. Para que todas as
liminares sejam cumpridas, a Defensoria Pública requereu também a fixação de
multa diária em valor não inferior a R$ 100 mil. A postura do órgão vem após
respostas do Ministério das Cidades, a quem a prefeitura de Feira de Santana
garantiu a existência de um Plano Diretor e de um Plano de Mobilidade. O
primeiro, estaria previsto na Lei Complementar 41/2009, no entanto, a
legislação disciplina o Código Ambiental do Município. Quanto ao Plano de
Mobilidade, segundo a Defensoria Pública, o documento não teria sido aprovado
por lei, como disse a prefeitura. Para que seja implantado, o projeto do BRT
deve estar em conformidade com o Estatuto da Cidade e com a Política Nacional
de Mobilidade. Além disso, foi considerado que as revisões do Plano Diretor
deveriam ser integrais, não sendo admitida a ideia de revisão ou atualização
parcial, sob pena de violação à Lei Orgânica do Município, que também contraria
o entendimento do Conselho das Cidades. A Lei Orgânica impôs desde 2006 a
revisão integral do Plano Diretor e das leis de ordenamento urbano, o que não
foi observado pela prefeitura de Feira de Santana. (Bahia Noticias)
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