O Plenário começa a discutir, em segundo turno, a Proposta
de Emenda à Constituição 171/93, que diminui de 18 para 16 anos a maioridade
penal no caso de crimes hediondos, estupro e latrocínio ? e também para
homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Esse texto é mais brando que o rejeitado anteriormente, na
votação de primeiro turno, por não ter atingido número suficiente de votos. A
matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre
Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico
de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.
Pela emenda em discussão, os jovens de 16 e 17 anos deverão
cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas
socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à
votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.
Questão de ordem
Antes do início da sessão, o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha, recebeu questão de ordem do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) na qual
ele contesta a votação da emenda em primeiro turno.
Segundo Chinaglia, o texto aprovado não poderia ter ido a
voto porque as propostas de emenda à Constituição usadas para dar suporte ao
novo texto foram prejudicadas com a rejeição anterior do substitutivo da
comissão especial, já que elas não tinham sido destacadas antecipadamente para
essa finalidade. (Agencia Câmara)