Os procuradores do Estado Paulo Moreno (PGE) e da Assembleia Legislativa Graciliano Bonfim entregaram hoje (26) ao relator do
processo ministro Teori Zavascki os memoriais da ação judicial interposta pela
Associação dos Servidores da Casa Legislativa. Esse processo beneficia
servidores ativos e inativos da Assembleia, TCE e TCM. O conjunto de papeis
entregues ao relator, compõe a memória do processo de cobrança, com a arguição dos
procuradores o não cumprimento do preceito fundamental da Constituição. No caso
da Assembleia Legislativa a autorização para o aumento do funcionalismo foi em
1991 quando o presidente da casa parlamentar era o ex-presidente Eliel Martins
(falecido).
Arquivo: PGE