A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou hoje (6) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco
Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado
direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet. Os deputados
aprovaram o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), sem
mudanças. O texto permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de
conteúdo que [associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido,
com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso]. O
projeto, que agora segue para o Plenário, também amplia as informações de
identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone,
que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e
endereço do autor de páginas ou comentários. Segundo a Agência Brasil, o
projeto também dobra a pena no caso de crimes que tenham o [emprego de
equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de
telecomunicação, ou por aplicação de internet]. Para qualquer um desses crimes,
não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em
liberdade. Quando o crime resultar na morte da vítima, a pena será ampliada
cinco vezes. Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon
(Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da
história brasileira. O deputado usou como exemplo o caso do ex-presidente
Fernando Collor de Mello, que foi afastado pelo Congresso Nacional, mas
absolvido no Supremo Tribunal Federal. [A informação de que ele foi processado
no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto
de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu],
ponderou Molon. (Bahia Noticias)
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil