A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou
nesta sexta-feira (9) a proposta de acabar com
reconhecimento de firma para a transferência de veículos. O presidente
da comissão explica que a intenção é acabar com o reconhecimento de firma nos casos
em que o dono do carro comparecer ao Detran com seus documentos.
? Hoje não é possível acontecer isso. Você tem que,
necessariamente, embora esteja presente e o carro seja seu, ir buscar o balcão
de um cartório para dizer que você é você mesmo ? explicou o presidente do
colegiado, ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além dessa mudança, outras medidas devem ser incluídas, até
o fim dos trabalhos, na proposta da comissão para o Estatuto da
Desburocratização, lei complementar que poderá regular o artigo 37 da
Constituição, sobre a administração pública.
Uma dessas medidas, de acordo com Campbell, é a previsão de
que nenhum órgão ou servidor público poderá exigir das pessoas documentos ou
dados que já estejam em poder da União, estados ou municípios. Isso significa
que um órgão terá que pedir o dado ou documento a outro órgão, e não ao
cidadão.
? Se o dado estiver com o poder público, seja federal,
estadual ou municipal, o servidor não poderá cobrar isso, e com um detalhe: haverá
sanção para o servidor, a exemplo do que já existe na Lei da Transparência,
para que ganhe efetividade ? explicou Campbell.
Alvarás
Outro tema estudado pela comissão é o fim dos alvarás para o
funcionamento de empresas, o que reduziria o tempo atual para que um
empreendimento possa começar a funcionar. A sugestão do ex-secretário da
Receita Federal Everardo Maciel, é de que seja vedada a exigência do alvará,
mas o órgão que fornecer a inscrição fiscal terá de comunicar às autoridades
especificadas na lei a abertura.
O estabelecimento poderia ser fechado a qualquer tempo, se,
nas fiscalizações, ficasse constatado desrespeito às normas de segurança, saúde
pública, código de postura urbana e outros.
? A atividade de fiscalização é permanente, é continua e não
se resolve pela concessão do alvará ? explicou Maciel.
Comissão
Instalada no início de setembro, a comissão, sugerida pelo
senador Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros, vai elaborar anteprojetos de lei com a finalidade de desburocratizar
a administração pública. O colegiado é formado por 16 juristas, e, além de
Campbell como presidente, tem o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal, como relator.
A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 26 de
outubro, segunda-feira, às 14h30.
Agência Senado