O deputado estadual Pedro Tavares (PMDB) apresentou projeto
à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que cria regras de proteção aos
clientes de estacionamentos, incluindo a proibição de placas que indiquem que
as empresas responsáveis não tem responsabilidade pelos objetos deixados nos
veículos. [A proibição de fixação de placas indicativas que designem não ser de
responsabilidade dos estacionamentos os objetos deixados no interior dos veículos.
Não podemos mais tolerar a existência de cláusulas abusivas que atenuem a
responsabilidade do fornecedor], argumenta o parlamentar. O texto inclui outras
normas, como a emissão do comprovante de entrega contendo preço da tarifa,
identificação do modelo e placa do veículo, nome e endereço da empresa
responsável pelo serviço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), além de dia e horário do recebimento e da entrega do veículo
(o que funciona como prova no caso do manobrista cometer alguma infração de
trânsito na condução do veículo). Tavares ainda quer que as empresas forneçam
recibos de pagamento e nota fiscal e que mantenham seus relógios de controle de
entrada e saída visíveis ao consumidor. Para o deputado, a matéria [insere-se
na competência legislativa estadual, na medida em que compete ao estado
legislar concorrentemente sobre produção e consumo]. (Bahia Noticias)
Portal de notícias de Salvador e região, por Itamar Ribeiro
