O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão extra nesta
quinta-feira para analisar requerimentos, projetos de lei e propostas de emenda
à Constituição (PECs). A sessão está marcada para as 11 horas, e a Ordem do Dia
(período de votações) deve começar por volta das 12h30. Um dos principais itens
da pauta é o PL 6953/02, do Senado, que cria normas básicas de proteção e
defesa do usuário dos serviços públicos federais. O texto explicita direitos
básicos dos cidadãos, para valer perante a administração direta ou indireta e
as entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços.
Também pode ser discutido o PL 5369/09, que obriga escolas e
clubes de recreação a adotarem medidas de conscientização, prevenção,
diagnóstico e combate ao bullying.
Saúde e combate à
pobreza
Outra importante proposta é o Projeto de Lei Complementar
(PLP) 251/05, que permite aos municípios retirar gastos nas áreas de saúde,
educação e assistência social do limite das despesas de pessoal determinado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já o PLP 603/10 determina que o governo encaminhe
anualmente, ao Legislativo, relatórios informando o total de recursos do Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza, os critérios de alocação e a execução das
verbas.
Microempresas
O PLP 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite
ao microempreendedor individual (MEI) usar sua residência como sede do
estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para
o exercício da atividade.
O objetivo é facilitar a adesão de pessoas ao regime
simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais
que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Emendas
Também está em pauta a PEC 215/03, do deputado Alberto Fraga
(DEM-DF), que permite que os militares dos estados e do Distrito Federal
acumulem outros cargos remunerados nas áreas de saúde ou de educação. E a PEC
395/2014, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), autoriza as universidades
públicas a cobrarem pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo
mestrado profissional.
O Plenário poderá discutir ainda o Projeto de Resolução da
Câmara (PRC) 14/99, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica. (Agência
Câmara)
(FOTO: LUIS MACEDO/ CÂMARA DOS DEPUTADOS)