Brasileiros que enviaram dinheiro ao exterior sem declaração
à Receita Federal poderão [repatriar] esses recursos mediante pagamento de
multa camarada. O projeto, aprovado esta noite pela Câmara dos Deputados, faz
parte do [ajuste fiscal] do governo. O objetivo é aumentar a arrecadação.
O texto aprovado prevê anistia a uma série de crimes a quem
voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e
Imposto de Renda, um percentual de 30 sobre o valor.
Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a
essa anistia, o relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou
do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa
2.
Deverá ser perdoado quem regularizar valores provenientes de
crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica,
falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação
de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e
lavagem de dinheiro.
A oposição alega que o projeto garante impunidade para
criminosos. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), diz que não há meios de
assegurar que o patrimônio [repatriado] tenha origem lícita, já que seria
necessária uma investigação para rastrear a origem desses recursos. (Diário do
Poder)
(FOTO: GUSTAVO LIMA)