O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime
especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do
Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal.
A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será
votada ainda pelo Senado.
De
acordo com texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado
Manoel Junior (PMDB-PB), poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou
jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias
desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Elas
terão 210 dias para aderir, contados a partir da publicação da futura lei.
Agência Câmara
Foto: Thyago Marcel/Câmara dos Deputados