O Congresso Nacional se reúne na terça-feira (17), às 19h,
para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff. Há atualmente 13 vetos
presidenciais na pauta à espera de votação, sendo seis destaques pendentes da
última sessão, realizada no dia 22 de setembro, e sete vetos incluídos nas
últimas semanas.
Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a
realização da sessão é fundamental para limpar a pauta de votações e possibilitar a apreciação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária de 2016.
O item mais polêmico da pauta é o veto (VET 26) que rejeita
integralmente a proposta de aumento de até 78,56 para os servidores do Poder
Judiciário. O governo a vetou sob o argumento de que a medida geraria impacto
financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal ? a
estimativa é de que o reajuste custaria aos cofres públicos R$ 36,2 bilhões até
2019.
Também sem acordo está o veto (VET 29) à correção dos
benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) de acordo com as regras aplicadas ao salário mínimo, ou seja: levando em
conta a inflação acumulada e o crescimento da economia. Os cálculos do governo
são de a mudança aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais até 2019.
Na pauta do Congresso, estão ainda os vetos que rejeitaram a
dedução de Imposto de Renda para gastos com livros por professores e seus
dependentes, a redução dos cursos com taxas e multas em terrenos da marinha, o
refinanciamento de dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e
entidades esportivas, a alíquota diferenciada de contribuição patronal na folha
de pagamento para o setor têxtil, a apreensão de veículos em caso de infração
de trânsito e as mudanças nas regras de contratos de refinanciamento de dívidas
entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Projetos de lei
A pauta inclui ainda sete projetos de lei que, por terem origem
em comissões mistas (isto é formadas, por deputados e senadores), também são
submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais
deliberam os membros da Câmara e do Senado.
Um deles é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para
pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do
Instituto Aerus de Seguridade Social ? o fundo de pensão dos ex-empregados das
empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória
requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos
Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.
Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificação para os
representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura
da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.
O terceiro projeto é o PLN 4/2015, que possibilita o uso dos
restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais,
no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento
impositivo. Instituído pela Emenda Constitucional 86, o Orçamento impositivo
obriga o governo a executar todas as emendas incorporadas à lei orçamentária
pelos congressistas. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 2015.
Complementando a pauta, os PLNs 8 e 9/2015 abrem nos
Orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor de diversos órgãos
federais, crédito especial e suplementar no valor de R$ 5.060.000,00 e de R$
6.050.000,00, respectivamente.
Já o PLN 18/2015 abre crédito especial de R$ 120 milhões em
favor do Ministério da Justiça, enquanto o PLN 32/2015 abre crédito suplementar
no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente. O crédito será no Orçamento fiscal da União,
destinando-se a transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
LDO
Após votação dos vetos, os parlamentares podem votar a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária de 2016. A Comissão
Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto da nova Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Congresso Nacional e os demais
Poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016.
Pelo texto aprovado, a meta de superavit primário do próximo
ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados,
Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7 do produto interno bruto
(PIB).
Para a União, o superavit será de R$ 34,4 bilhões (0,55 do
PIB). Para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15 do PIB). O
projeto será submetido agora a votação no Plenário do Congresso.
Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado