Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC),
dirigida pelo brasileiro Roberto Azevêdo, concluíram as negociações do Acordo
de Facilitação do Comércio (AFC) em novembro do ano passado. O AFC prevê a
modernização da administração aduaneira, simplificação de procedimentos,
cooperação no combate a delitos aduaneiros, além de tratamento diferenciado
entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Para passar a valer, precisa
ser confirmado pelos governos dos países membros para ser referendado na
reunião do próximo dia 14 de dezembro em Nairóbi, Quênia.
No Brasil, essa confirmação precisa ser feita por meio do
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 244/2015 que está na pauta da Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara. O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), já
apresentou relatório pela aprovação do AFC. Em caso de aprovação na CCJ, a
votação no plenário passa a ser simbólica, por aclamação, o que evitaria o
vexame de um acordo costurado por um brasileiro não ser confirmado a tempo pelo
Legislativo brasileiro. (Diário do Poder)
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