Diante dos sinais de resistência do Supremo Tribunal Federal
de barrar o processo de impeachment, o governo investirá numa ação que tem por
objetivo deixar nas mãos do Senado uma eventual decisão sobre o afastamento
provisório da presidente Dilma Rousseff de suas funções.
A esperança do Planalto está sob a relatoria do ministro do
STF Edson Fachin em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
ação apresentada pelo PC do B com apoio do Planalto, um dos escalados para
fazer a ofensiva contra o impeachment no Judiciário.
A peça tem como finalidade deixar claro que cabe ao Senado
instaurar o processo contra o presidente da República.
Conforme o argumento da peça, mesmo que a Câmara aprove em
plenário a abertura do impeachment contra a presidente, a decisão de afastá-la
de suas funções por 180 dias terá de ser submetida à votação dos senadores. No
Senado, por ora, Dilma tem uma base aliada mais confiável do que na Câmara.
O Planalto aposta na ação do PC do B porque fracassaram na
semana passada os dois mandados de segurança apresentados por deputados
governistas para anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ). Na quarta-feira, ele admitiu um dos pedidos de impeachment da
presidente.
Ao menos cinco ministros do STF já sinalizaram que a Corte pretende,
por enquanto, evitar interferências no processo na Câmara. O partido alega que
o STF precisa deixar claros a forma e o modo como o Congresso deve cumprir
todas as fases da acusação de crime de responsabilidade da presidente. Isso
porque a lei do impeachment, de 1950, não foi atualizada conforme a
Constituição de 1988.
Pela lei, a Câmara faz a acusação de crime de
responsabilidade, o que, na prática, determina o afastamento imediato do
presidente. Já a Constituição estabelece que a suspensão, nesse caso, só pode
ocorrer após instauração do processo no Senado. Com isso, o PC do B ressalta
que o Senado pode não aceitar a decisão do plenário da Câmara.
“A Constituição Federal expressamente atribui à Câmara
dos Deputados a função de autorizar e, ao Senado, a de instaurar o processo de
impeachment”, diz a peça jurídica do PC do B.
Advogados ligados ao governo contam com a concessão de uma
liminar para suspender o processo de impeachment até a análise do caso pelo
plenário do STF. Mesmo sem análise do colegiado, eles esperam que Fachin
estabeleça as regras do processo de impeachment.
O ministro deu um prazo até sexta-feira para que Câmara,
Senado, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União e Presidência
da República se manifestem sobre o caso. Só após isso é que Fachin deve tomar
sua decisão.
Rito
A peça do PC do B também tem por base recente decisão do STF
sobre impeachment. Em outubro, os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki
consideraram que o presidente da Câmara “inovou” ao definir um rito
de admissão do pedido de impeachment por meio de recurso ao plenário.
Na oportunidade, em vez de esperar a deliberação final do
plenário do STF, Cunha optou por revogar seu ato, retomando para si a decisão
sobre a admissibilidade do processo.
Se a ação do PC do B for aceita, o Planalto dependerá ainda
mais do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem caberá a
iniciativa de ler a autorização do processo de impeachment aprovada na Câmara,
iniciando a tramitação no Senado.(AE)
FOTO: JOSÉ CRUZ/ABR