Os senadores entram na última semana antes do recesso
parlamentar com uma pauta de Plenário que promete longos debates, seja pela
complexidade dos temas ou pela importância política. Já sabendo disso, o
presidente Renan Calheiros comunicou que a sessão deliberativa da terça-feira
(15) terá as votações antecipadas para as 14h. Antes disso, às 11h, está
prevista uma reunião de líderes, de onde podem sair mudanças na lista de
projetos a serem analisados.
Uma das proposições que mais interessam ao governo é o
segundo item da ordem do dia. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC)
186/2015, sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à
Receita Federal.
O texto foi aprovado no dia 2 de dezembro pela Comissão
Especial do Desenvolvimento Nacional e recebeu parecer favorável do relator,
Walter Pinheiro (PT-BA). O colegiado também aprovou o pedido de urgência para a
votação em Plenário.
Segundo a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no
país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já
repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de
2014.
O senador Walter Pinheiro propõe que parte dos recursos arrecadados
com a repatriação vá para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)
e, para isso, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 154/2015),
que também está na ordem do dia desta terça-feira (15).
A PEC ainda cria um fundo compensatório para os estados, com
duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cargos em comissão
Outra mudança na Constituição que pode ser votada é a PEC
110/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que cria limites e critérios para a
ocupação de cargos comissionados na administração pública. A proposta, que altera o artigo 37 da
Constituição, integra a Agenda Brasil e recebeu substitutivo do relator, senador
Álvaro Dias (PSDB-PR).
O autor alega que o objetivo é reduzir a máquina pública e
torná-la mais eficiente, visto que também estabelece o critério da meritocracia
e a realização de processo seletivo para preenchimento de parte dos cargos
comissionados.
As regras, no entanto, não se aplicam a assessores de quem
tem mandato eletivo ? como deputados e senadores -, ministros e secretários,
inclusive os municipais.
Licenciamento
Outra proposição integrante da Agenda Brasil na pauta é o
Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que
acelera a liberação de licenças ambientais para empreendimentos de
infraestrutura considerados estratégicos.
Conforme o texto, o Poder Executivo indicará, por decreto,
obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador terá 60
dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar
esclarecimentos. Depois disso, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo
levará entre sete e oito meses, no máximo. Jucá alega que o licenciamento normal
hoje leva até cinco anos.
Petrobras
Os parlamentares vão analisar também o PLS 131/2015, do
senador José Serra (PSDB-SP), que libera a Petrobras da função de operadora
única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30 dos blocos
licitados.
Os defensores da proposta alegam que a mudança alivia a
estatal de uma obrigação com a qual ela não pode arcar. Senadores do PT, no
entanto, discordam dessa visão.
Se não houver pedido de inversão, a pauta será aberta com o
PLC 168/2015, que altera regras relativas à admissibilidade de recursos
previstas no Novo Código Civil (Lei 13.105/2015), que vai e entrar em vigor em
2016.
Apesar de o novo Código só começar a valer em março do ano
que vêm, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) pediram alterações de alguns pontos, temendo uma nova enxurrada
de processos àquelas cortes. (Agencia Senado)