O projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal
(Refis) para multas aplicadas a condutores de vans e ônibus foi aprovada por
unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na tarde desta
terça-feira (15). A bancada de oposição decidiu apoiar a proposição. [Esse
projeto tem um cunho importante para a sociedade baiana, por isso a oposição
vai voltar sim], disse o líder da minoria, Sandro Régis (DEM), que citou o
deságio de até 80 dos débitos cobrados. O porcentual vale para os veículos
cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão – clandestinos terão
redução de 30 . O projeto vai viabilizar a regularização do sistema transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o estado a partir da quitação
das dívidas. O deputado Herzem Gusmão (PMDB) estima que, apenas na região
sudoeste do estado, 272 linhas serão licitadas após o Refis. O projeto é resultante
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público
e diversas associações do setor, com intermediação do líder do governo, Zé Neto
(PT). Mesmo após a aprovação do projeto, o líder do PT na Casa, Rosemberg
Pinto, pediu em plenário que o correligionário voltasse a articular, desta vez
junto à Agerba, para cancelar algumas punições aos condutores que trabalham com
transporte alternativo. As emendas propostas pela oposição foram incorporadas
ao projeto: uma delas modifica a data limite para as multas cobertas pelo Refis
de 31 de julho deste ano para 31 de dezembro de 2015; a segunda amplia o prazo
de pagamento das multas de 90 para 120 dias. A lei entra em vigor na data de
sua publicação, mas seus efeitos serão retroativos a janeiro de 2015, para que
os débitos possam ser beneficiados pelo programa Concilia Bahia. (Luana
Ribeiro-Bahia Noticias)
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