Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia
(TCE-BA) julgou as contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
(TCM-BA). Em sessão na tarde desta terça-feira (29), os conselheiros da Corte
estadual decidiram, por unanimidade, pela aprovação, com recomendações, do
processo referente ao exercício de 2007. Ao contrário do que acontece nos
demais estados do Brasil onde existem tribunais municipais – Ceará, Goiás e
Pará -, as contas do TCM até então vinham sendo julgadas pela Assembleia
Legislativa da Bahia (Alba) e não pelo
TCE.
No seu voto, o conselheiro relator Gildásio Penedo Filho
recordou que as contas do TCM entraram na pauta de julgamento do TCE em
obediência ao que determina a Constituição Federal. Em relação ao conteúdo, o
conselheiro acatou a proposição do relatório de auditoria emitido pela 6ª
Coordenadoria de Controle Externo, mesmo opinativo da representação do
Ministério Público de Contas, concordando com a observação de que as falhas
encontradas não foram suficientes para [macular o mérito] da prestação de
contas, decidindo, portanto, pela aprovação com recomendações. (Bocão News)
Foto: Bocao News