Em suas considerações iniciais na apresentação da defesa da
presidente Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara, o advogado-geral da
União, ministro José Eduardo Cardozo, disse que é impossível configurar crime
de responsabilidade sem ação dolosa da mandatária. Para Cardozo, se o crime não
for tipificado, pode ser considerado golpe. [Se pressupostos não forem
atendidos, a tentativa de impeachment é golpe de Estado sim], afirmou.
Aos membros da comissão, Cardozo disse que o mundo atual não
vive mais golpes militares, mas o que acontece hoje, apontou, é a busca por
retórica que justifique tais ações. [E isso é grave] declarou. O petista disse
que a denúncia apresentada contra Dilma, do ponto de vista jurídico, é fraca.
Cardozo enfatizou que o [golpe] abala a institucionalidade
de um país, que [ofende o Estado democrático], traz insegurança jurídica, além
de incertezas institucionais e conflitos. [Golpe, com ruptura da Constituição,
abala a institucionalidade do País] afirmou. Ainda de acordo com o advogado-geral,
situação de golpe [faz nascer governo sem legitimidade]. [Um governo no Estado democrático tem de ter legitimidade], ressaltou. Em
sua avaliação, um governo que sobe ao poder nestas condições [dificilmente
conseguirá assumir as funções que o Estado lhe reserva].
O ministro declarou que, mesmo para quem discorda de um
governo, é preciso defender a legalidade deste governo. [O compromisso com a
institucionalidade não pode ser rompido], apelou.
Cardozo repetiu que o afastamento de um presidente da
República deve ser configurado em uma [violência excepcional] contra a
Constituição. [É preciso que haja uma violência extraordinária a princípios
estruturantes], destacou. (Diário do Poder).
Foto-Antonio-Augusto-Câmara dos Deputados