A comissão especial que analisa do pedido de impeachment de
Dilma acatou parcialmente hoje (26) questão de ordem do Ricardo Ferraço
(PSDB-ES), que questionava a legalidade da defesa da presidente pelo titular da
Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo. Ficou decidido que a
manifestação do ministro ficará restrita à fase de admissibilidade do processo.
Com isso, a AGU ficará impedida de atuar durante o afastamento temporário dela,
de até 180 dias, caso o pedido seja aceito pela Casa.
Para o senador, há incompatibilidade institucional e legal
da atuação do AGU na defesa da presidente perante o Senado, o que obrigaria ela
a recorrer a um advogado legalmente constituído, garantindo-se a ampla defesa e
o contraditório, como determina a lei.
[A presidente, na fase transcorrida perante à Câmara,
valeu-se para sua defesa da atuação do advogado-geral da União, possível só
naquele momento pois se apreciava a admissibilidade da denúncia formulada por
particulares, conforme determina a lei], argumentou Ferraço. [Não é possível
admitir que o advogado-geral desvirtue o exercício da função essencial à
Justiça e atente contra atos praticados por outros Poderes da República,
qualificando-os como atos inconstitucionais e como elementos de suposto golpe,
quando tem também a missão constitucional de defender os três poderes],
destacou. [DIÁRIO DO PODER]