A votação da Medida Provisória (MP) 707/2015, prevista para
terça-feira (17), ocorrerá na primeira sessão deliberativa após o afastamento
da presidente Dilma Rousseff e a posse do presidente em exercício Michel Temer,
na última quinta (12). A mudança motivou a formação de um novo quadro político,
no qual o Partido dos Trabalhadores estará na oposição, enquanto Democratas e
PSDB passam a apoiar o governo federal.
A medida provisória, conforme texto aprovado na Câmara, traz
melhores condições de refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros.
Os agricultores terão mais prazo e desconto para quitarem débitos referentes ao
crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos.
As mudanças promovidas pelos deputados, no entanto, não
foram bem recebidas pelos senadores. A MP chegou a ser colocada em votação na
terça-feira (10), mas, diante de protestos, o exame não aconteceu. O senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) alertou que, quando a MP foi editada, a redação
cabia em uma página. Ao chegar ao Senado, como projeto de conversão, passou a
ter 24 páginas, em frente e verso.
? Não é nossa intenção obstruir, mas apenas estudar com mais
cautela as diferentes posições que foram acrescidas ao projeto de lei de conversão
que veio da Câmara ? disse Aloysio.
O senador José Agripino (DEM-RN) argumentou que a medida é
fundamental para o Nordeste, mas teme que, como os benefícios foram estendidos
a outras regiões, os resultados sejam comprometidos.
Desvinculação de receitas
A proposta de emenda à Constituição que permite aos estados,
Distrito Federal e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos
hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa
aguarda votação em plenário. Segundo a PEC 143/2015, apresentada pelo senador
Dalírio Beber (PSDB-SC), ficam desvinculadas 25 da arrecadação da União de
impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
(Cide-combustíveis).
Precatórios
Outra proposta de emenda à Constituição (PEC 159/2015) que
está na Ordem do Dia é a que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça
para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo possui
com o cidadão que ganhou um processo judicial.
(Agência Senado)
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado