O presidente da República em exercício, Michel Temer,
sancionou sem vetos o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016, mudando a meta fiscal de um déficit de R$ 96,6 bilhões
para um resultado negativo de R$ 170,5 bilhões. A Lei 13.291 está publicada na
edição desta sexta-feira, 27, do Diário Oficial da União.
Segundo a lei, a meta de déficit primário de R$ 170,5
bilhões é para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social).
Há previsão de um superávit primário de R$ 6,554 bilhões para Estados e
municípios, o que levaria o resultado do setor público consolidado (inclui
Estados, municípios e estatais) para um déficit primário de R$ 163,9 bilhões.
As estatais federais deverão ter resultado zero nessa composição.
O projeto que altera a meta fiscal foi aprovado pelo
Congresso Nacional na madrugada da última quarta-feira (25), numa votação
simbólica.
O Diário Oficial de hoje publica ainda um anexo de metas
fiscais com os parâmetros que foram atualizados para a definição da nova meta.
Segundo o documento, para 2017 e 2018, [o governo está revendo o cenário
macroeconômico e os números de projeção de receita (administrada e
extraordinária) de forma a adotar cenário mais prudencial, de forma a evitar
frustrações de previsão de arrecadação tão elevadas quanto as observadas nos
últimos 2 anos].
O governo cita ainda a necessidade de reformas regulatórias
que viabilizem novos investimentos na economia brasileira. [Muitas dessas
reformas já estão em andamento como as medidas no setor de petróleo e gás,
ampliação da participação estrangeira na aviação civil, reforma do marco regulatório
de telecomunicações] diz o documento. Clique aqui para ver o texto da lei e o
anexo das metas fiscais. (AE)
(FOTO: MARCO CORRÊA, PR)