O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta
terça-feira (5), a limitação dos custos das Assembleias Legislativas. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, de iniciativa do senador João
Capiberibe (PSB-AP), ganhou emenda do relator Acir Gurgacz (PDT-RO) para
estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder
despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior.
O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a
realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade.
A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os
Tribunais de Contas dos estados e do DF. A matéria segue agora para votação em
segundo turno.
Custos altos
O senador João Capiberibe argumenta que esses órgãos
apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por
exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e
R$ 5,1 bilhões pelos tribunais.
Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um
determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobriga as unidades da federação do
aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.
– Nos últimos 10 anos houve um crescimento acima da inflação
da ordem de 47, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A
função é legislar e fiscalizar.
Para o relator da matéria, a expansão dos gastos dos estados
e do Distrito Federal com seus Legislativos e Tribunais é preocupante.
“Esses gastos são elevados, conforme parâmetros de comparação
internacionais e federais”, disse Acir.
Na avaliação do líder do governo no Senado, Aloysio Nunes
(PSDB-SP) o projeto [está em consonância com a preocupação do Executivo em
estabelecer um limite, uma contenção à escalada dos gastos públicos].
Já os senadores Wellington Fagundes (PR-MT) e Waldemir Moka
(PMDB-MS) lembraram que os gastos são compatíveis com o desenvolvimento dos
estados. Além disso, também há dinheiro devolvido ao governo do estado,
completaram.
Outros senadores defenderam o projeto por entender que ele
vai contribuir na melhor adequação orçamentária dos estados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, apontou a importância
da matéria e lembrou a experiência exitosa na limitação dos gastos da Casa, que
na década de 90 ainda tinha orçamento igual ao da Câmara dos Deputados.
– Hoje o orçamento do Senado Federal é apenas 60 do
orçamento da Câmara, com absoluta transparência. De modo que as ações e
iniciativas que foram tomadas pelos senadores poderão tranquilamente ser
repetidas pelas Assembleias Legislativas – ponderou.
Agência Senado
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado