O governo interino de Michel Temer decidiu restringir o
acesso e cancelar boa parte dos benefícios previdenciários por incapacidade,
como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. As mudanças, já em vigor,
constam na Medida Provisória (MP) 739, publicada na semana passada. A MP
permite a realização de perícia médica para reavaliação de todos os segurados.
Com isso, a expectativa da equipe de Temer é cortar cerca de
30 dos auxílios-doença, afetando mais de 250 mil dos 840 mil beneficiários em
todo o país. No caso das aposentadorias por invalidez, a meta do governo
interino é reduzir o benefício em 5, índice que representa 150 mil, do total
de 3 milhões de segurados. A economia de recursos pode ultrapassar os R$ 6,3
bilhões, segundo os cálculos oficiais.
[Não existe esse índice de irregularidade nos benefícios
previdenciários que justifique o cancelamento de 30 dos auxílios-doença, por
exemplo. O que o governo está fazendo é retroceder em direitos sociais da
população mais pobre], aponta o advogado de Direito Previdenciário João Badari,
sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Para acelerar a realização das perícias médicas, a MP criou
uma bonificação para médicos peritos do INSS, com duração de 24 meses. Os
peritos receberão R$ 60 por perícia realizada nas agências da Previdência
Social. Na opinião de João Badari, é uma forma de incentivar os peritos a
realizarem o maior número possível de reavaliações médicas. [Imagina, se um
perito fizer 10 perícias em um dia, ele ganha R$ 600. Em um mês, vai receber R$
12 mil pelo serviço. Será uma perícia mais precária, com pouco tempo para avaliar,
o que deverá resultar no cancelamento do benefício para segurados e aposentados
que não tem condições de retornar ao trabalho], critica o advogado.
Alta programada
A concessão de novos benefícios também passará a ter regras
mais rígidas. Pela MP, [sempre que possível], a concessão de auxílio-doença,
judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do
benefício. Na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o
prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação. [Isso é uma
aberração! As pessoas tem uma capacidade de recuperação diferente, de acordo
com idade, sexo e condições físicas. Não pode haver corte automático sem que
haja uma reavaliação médica. Como uma pessoa afastada para o tratamento de um
câncer, por exemplo, vai saber que em 120 dias estará recuperada para voltar ao
trabalho?], questiona João Badari, advogado especialista em Direito
Previdenciário. Ele prevê uma enxurrada de processos judiciais de segurados
contra as novas medidas, o que deve reduzir a economia pretendida pelo
Ministério da Fazenda.
O governo Temer também pretende reavaliar cerca de 4,2
milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a
idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar per capita menor que R$
220 por mês (um quarto do salário mínimo).
Sem déficit
O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário,
classifica como [farsa] o discurso do governo de que o INSS apresenta déficit
e, por isso, precisa reduzir os benefícios. [O INSS é amplamente superavitário,
manteve saldo positivo de R$ 50 bilhões ao ano e, mesmo em ano de crise, como
agora, o saldo é de cerca R$ 20 bilhões. Ao cortar direitos sociais, como
aposentadoria e auxílios por incapacidade, o governo quer jogar para os bancos
a responsabilidade, quer que as pessoas contratem previdência privada. É o
governo tentando privatizar o que deveria ser papel dele], argumenta.
Badari também não poupa críticas ao foco do governo, que é
cortar benefício dos mais pobres, segundo ele. [Por que não age para cobrar
débitos previdenciários devidos pelas empresas? Por que continuar desonerando a
folha de pagamento das empresas e, ao mesmo tempo, cortar direito social do
trabalhador que financia a Previdência? Não tem sentido]. (Pedro Rafael
Vilela– Brasil de Fato)
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil