O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar em agosto
projeto de lei do deputado Arthur Maia (PPS/BA) que altera o Marco Civil da
Internet e proíbe a suspensão dos serviços de comunicação pela internet, como é
o caso do whatsapp. O parlamentar baiano conversou na tarde desta terça-feira
(19) com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que se comprometeu a
levar a proposta para apreciação dos líderes já na primeira semana de agosto,
logo após o recesso branco. A ideia é votar a urgência do projeto e levar a
discussão direto para o plenário a fim de evitar mais prejuízos aos usuários do
aplicativo, que foi bloqueado hoje por determinação da juíza da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ), Daniela Barbosa Assunção de Souza.
Esta é a terceira vez que o whatsapp é suspenso no Brasil.
Na manhã desta
terça-feira, as operadoras de telefonia foram comunicadas que deveriam bloquear
mais uma vez o whastsapp porque a juíza de Fiscalização da Vara de Execuções
Penais do Rio de Janeiro quer que o Facebook, empresa responsável pelo
aplicativo, desvie mensagens de pessoas investigadas antes de elas serem
criptografas. A proposta do deputado Arthur Maia veda a concessão, pelo Poder
Judiciário, de medidas cautelares ou a determinação de providências que
impliquem o bloqueio de aplicações de comunicação de uso público via internet.
Na avaliação do
parlamentar, o bloqueio é abusivo e desproporcional. Para ele, a aplicação de
multas poderia ter o mesmo efeito coercitivo que a juíza quer conseguir com a
suspensão do serviço de whatsapp. [Acredito ser adequado que a legislação
imponha limites aos poderes do magistrado, pois os juízes não têm o poder de
cercear a comunicação de milhões de pessoas em todo o país. Considero essa
decisão desproporcional uma vez que existem outros meios igualmente eficazes
para impelir indivíduos ao cumprimento de decisões judiciais, como é o caso da
multa coercitiva, meio já consagrado no direito brasileiro. É descabida,
portanto, a utilização justamente da modalidade mais prejudicial aos usuários,
que é o bloqueio de um serviço tão essencial, usado inclusive para fins
profissionais ou comerciais] protestou.
Segundo o jornal O
Globo, a juíza afirmou que o Facebook foi notificado para que fizesse a
interceptação e respondeu que não arquiva nem copia mensagens compartilhadas.
Daniela quer, no entanto, que os textos e imagens sejam desviados em tempo
real. O processo a que se refere a determinação da juíza envolve pessoas que
estão sendo investigadas em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. (Ascom)