Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei encaminhado
pelo Tribunal de Justiça da Bahia que altera o parágrafo 2º do artigo 130, da
Lei 10.845/2007, para transformação das 1ª e 2ª Varas Criminais em Varas
Criminais Especializadas, [com competência para processar e julgar os crimes
contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé
pública e a administração pública, conforme deliberação do Tribunal Pleno em
Sessão Plenária realizada no dia 23 de setembro].
A proposta, segundo a presidente do TJ, Maria do Socorro
Barreto Santiago, [se justifica dada a necessidade de adequação da estrutura
legislativa para melhor operacionalizar o funcionamento das respectivas
unidades judiciárias, com supedâneo em expedientes propostos pelos Magistrados
e Ministério Público do Estado da Bahia]. (Ascom)