Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
quinta-feira (6), por 23 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC
241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), decidiu
suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU)
até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente
30 da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade
atual, até 2023.
O substitutivo de Perondi segue agora para análise do
Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira
(10) a votação em primeiro turno da proposta.
Saúde e educação
A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e
educação no ano que vem. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que
obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior
corrigida pelo IPCA.
Assim mesmo, os deputados da base do governo repetiram que
não serão feitos cortes na área social. Mas os deputados da oposição afirmaram
na reunião, que durou cerca de 9 horas, que as áreas sociais vão, sim, sofrer
cortes já que o espaço de remanejamento dentro do Orçamento é pequeno.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que a PEC deveria
limitar os gastos com juros que são os responsáveis pelo aumento da dívida: [A
proposta não fala dos lucros do sistema financeiro. Aqui, quando se fala que
aumentou a dívida, ninguém diz que a dívida aumentou em função dos gastos
sociais].
Dívida insustentável
Mas o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) disse que a
trajetória da dívida pública é insustentável. Segundo ele, o desequilíbrio
fiscal é responsável pelo aumento do desemprego: [É um remédio duro, um remédio
amargo, mas é o remédio adequado para a situação que está o doente brasileiro,
a economia brasileira. E é só por isso que nós temos de tomar esse remédio].
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que o governo
atual limitasse suas medidas de ajuste ao seu tempo de governo: [O problema é
que está propondo este projeto pra 20 anos. Então é uma PEC que não é da
maldade, mas sim da maldição].
A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) defendeu emenda que
retirava os gastos sociais dos limites da PEC. Segundo ela, se o governo tem
certeza que não haverá cortes nesta área, não haveria problema em apoiar a
emenda. Mas Darcísio Perondi rejeitou a proposta: “Ela tem a digital de
gastar mais do que arrecada, não cuidar o dinheiro público mais do que o seu, e
mexe com a estrutura do novo regime fiscal”.
Reunião tensa
A reunião foi tensa e alguns manifestantes contra a PEC 241
foram expulsos da reunião por ofensas aos deputados da base do governo.
(Agencia Câmara)
Foto: Ag. Câmara