O presidente da República, Michel Temer, ofereceu na noite
deste domingo (9), no Palácio da Alvorada, um jantar a deputados que integram
partidos da base aliada para pedir a eles que aprovem no plenário da Câmara a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento dos gastos
públicos.
O projeto, enviado pelo governo no primeiro semestre,
estabelece que as despesas da União só poderão crescer, pelos próximos 20 anos,
conforme a inflação do ano anterior. A partir do décimo ano, contudo, o
presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional uma nova fórmula.
Entre os presentes no jantar deste domingo estavam os presidentes
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além
dos líderes de PSDB, Antonio Imbassahy (BA); PMDB, Baleia Rossi (SP); PSD,
Rogério Rosso (DF); DEM, Pauderney Avelino (AM); e PTB, Jovair Arantes (GO).
Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira
(Planejamento), Mendonça Filho (Educação) e Ronaldo Nogueira (Trabalho), entre
outros, também estavam no encontro.
Ao todo, estavam presentes 215 parlamentares, com 31
esposas, e outras 33 pessoas, entre ministros e assessores do governo.
A PEC que limita o aumento dos gastos públicos já foi
aprovada pela comissão especial da Câmara que a analisava e agora deve ser
votada, em dois turnos, no plenário.
A expectativa do Palácio do Planalto é garantir a aprovação
do texto em primeiro turno ainda nesta semana.
Conforme a assessoria de Temer, o objetivo do jantar deste
domingo foi reforçar com a base aliada a importância da aprovação da PEC para o
equilíbrio das contas públicas ? para seguir para o Senado, a proposta precisa
ser aprovada por pelo menos 308 deputados.
Mais cedo, neste domingo, o presidente já havia se dirigido
à casa do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), para discutir pontos da
PEC com alguns deputados. Após o encontro, Rosso disse ao G1 que foram
discutidas as estratégias para convencer deputados indecisos a votar
favoravelmente à PEC.
Em entrevista recente ao SBT, Temer disse acreditar ter os
votos necessários para aprovar a PEC. Ao longo das últimas semanas, o
presidente patrocinou, assim como seus principais auxiliares e conselheiros
políticos, série de encontros com parlamentares.
[Se eu for me pautar pelo resultado da votação na comissão,
que foi 23 votos a favor e sete votos contrários, isso representa 75 no
critério da proporcionalidade. Se eu adotar esse critério, vai a quase 380, 390
votos. Mas, evidentemente, nós temos os pés no chão. Se nós obtivermos os 308
votos necessários para aprovação da emenda constitucional, já estamos
satisfeitíssimos], afirmou o presidente na entrevista.
Chegada ao Alvorada
Ao chegar ao Palácio da Alvorada para se reunir com Temer, o
líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), falou com os jornalistas.
Segundo ele, a expectativa entre os partidos da base é que 350 deputados votem
a favor da PEC.
[O presidente esteve hoje conosco, durante o dia. Nós
apresentamos a ele […] as estratégias que nós preparamos para enfrentar o kit
obstrução que o regimento permite à oposição. Então, nós fizemos uma explanação
sobre a estratégia que nós vamos utilizar amanhã. Apresentamos um mapa [de
votos] que mostra que a base está unida], disse Moura.
Salário mínimo
O relator da PEC na Câmara, deputado Darcísio Perondi
(PMDB-RS), afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo
(referência para mais de 48 milhões de pessoas) deixará de ter aumento real
(acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.
Esse veto ao aumento real (acima da inflação) permaneceria
até que as despesas retornassem aos limites previstos [não se restringindo
apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto]
Parecer da PGR
Na última sexta (7), a Secretaria de Relações Institucionais
da Procuradoria Geral da República emitiu um parecer técnico do qual afirmou
que a PEC proposta pelo governo é inconstitucional porque [ofende] a
independência e a autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério
Público, tese rebatida pelo Palácio do Planalto.
[As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente
inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes
Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e
demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por
consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que
justifica seu arquivamento], diz a nota, assinada pelo secretário de Relações
Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira.
No sábado (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), divulgou uma nota à imprensa na qual rebateu o posicionamento da
PGR, defendeu que a PEC respeita a autonomia dos poderes e tenta impedir a
[deterioração] das instituições pública
[As propostas consignadas na PEC 241/2016 não traduzem
qualquer violação à autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, do
Ministério Público ou das instituições integrantes do Sistema de Justiça. A
autonomia constitucionalmente assegurada a esses órgãos garante-lhes liberdade
para, dentro da lei, elaborar suas propostas orçamentárias e gerir os seus
recursos], afirmou Rodrigo Maia.
Saúde e educação
Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo,
ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de
setores da sociedade.
Partidos que fazem oposição a Michel Temer, por exemplo,
argumentam que, se aprovada, a proposta representará o [congelamento] dos
investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.
Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto
o limite para os investimentos nessas duas áreas.
Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de
parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em
2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação
(previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.
Gustavo Garcia-Do G1, em Brasília
Foto: Reprodução/Twitter do Palácio do Planalto)