A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem, por acordo
de lideranças, projeto de lei, de origem do Executivo que dispõe sobre a
repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao
extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e que foram cedidas ao Fundo de
Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) e à Agência de Fomento do Estado
da Bahia S.A. (Desenbahia). A lei aprovada autoriza as instituições a remir as
dívidas dos mutuários, desde que o saldo devedor seja inferior a R$ 10 mil.
Poderão gozar dos benefícios previstos na lei pessoas
físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto
Baneb. Para as dívidas acima de R$ 10 mil a liquidação da dívida poderá ser
realizada à vista ou em parcelas, obedecidas algumas condições. Para pagamento
à vista exclusão de 100 (cem por cento) dos encargos moratórios e o valor da
dívida corrigido pela variação da Taxa de Referência (TR), do Banco Central do
Brasil.
Para pagamento em até 12 parcelas mensais haverá redução de
70 dos encargos moratórios e parcelas
corrigidas com taxa de juros fixos de 12 ao ano. Já para pagamento em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 50 dos encargos moratórios e parcelas corrigidas
com taxa de juros fixos de 12 ao ano.
O líder da maioria, deputado estadual Zé Neto (PT), contou
que a nova lei faz avançar o processo de liquidação do Baneb. [É uma medida
importante para uma melhor organização fiscal e financeira do passivo do Baneb
que o estado ainda administra], afirmou o petista. Já o relator da matéria,
deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), afirmou que havia uma inadimplência
grande, e antiga, e o projeto de lei aprovado facilita futuras negociações. [Além
da remissão para as dívidas até R$ 10 mil, pessoas com dívidas maiores poderão
renegociar suas dívidas em melhores condições e limpar seu nome], afirmou o
deputado. (Ascom)
Foto: Ascom