A Prefeitura de Salvador encaminhou nota à imprensa onde
diz que não reconhece a legalidade do projeto de lei proposto pelo governo do
Estado e aprovado na madrugada desta quarta-feira (11) pela Assembleia
Legislativa da Bahia (AL-BA), que cria a Entidade Metropolitana da RMS de
Salvador e vai manter a decisão de passar, a partir da próxima segunda-feira
(15), a regulação e fiscalização dos serviços da Embasa. A Prefeitura entende
que o projeto aprovado pelos deputados governistas tem a clara intenção de
enfraquecer a autonomia dos municípios, usurpando competências que cabem constitucionalmente à
instância municipal, inspirado numa lei da época da ditadura, editada antes da
Constituição de 1988. “Uma lei estadual não tem poder de revogar uma lei
municipal. Vamos lutar em todas as instâncias para manter a autonomia e independência
de Salvador e do seu povo”, disse o prefeito ACM Neto. O Partido
Democratas nacional já anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) questionando a lei aprovada pela Assembleia da
Bahia. (Bahia Noticias)
Portal de notícias de Salvador e região, por Itamar Ribeiro
