O deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), na condição de
relator do projeto de lei nº 21.984/2016 de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito
contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e cedidas ao
Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento
do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia), opinou pela aprovação da proposição. Com
isso, a matéria pôde ser apreciada pelas comissões e aprovada em votação em
plenário na tarde desta terça-feira (11).
Segundo o deputado, a decisão se deu, levando em conta que a
mesma se encontra em conformidade com as disposições constitucionais e legais e
trata-se de uma medida que vai facilitar o adimplemento e a possibilidade de
novas linhas financiamentos aos mutuários e, consequentemente, o fortalecimento
do processo produtivo.
A proposta, conforme explica Meireles, concede remissão das
dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados junto ao extinto Baneb e
cedidos ao Fundese ou à Desenbahia, condicionada à existência de saldo devedor
inferior a R$ 10 mil, em atenção ao princípio da economicidade, considerando a
inviabilidade econômica da cobrança da dívida devido aos custos elevados para
sua efetivação.
[E beneficiará as pessoas físicas ou jurídicas, fiadores,
avalistas e hipotecantes, que terão a oportunidade de negociação à vista, sem
encargos moratórios e valor da dívida corrigido pela variação da TR (Taxa de
Referência do Banco Central do Brasil) ou ainda em 12 parcelas com redução de
70 dos encargos e a correção com a taxa de juros fixas de 12 ao ano e 24 parcelas, com redução dos
encargos da ordem de 50 e a correção com a taxa de juros fixas também de
12 ao ano], explicou. (Ascom)