Em julgamento de mérito na sessão de Direito Público desta
quinta-feira, 27, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou por unanimidade a
liminar impetrada pela bancada de oposição que suspendeu o Projeto de Lei
Complementar – PCL 123/2015 encaminhado à Casa Legislativa pelo Executivo, alterando
o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública. [O
projeto do governo fere a autonomia da instituição retirando direitos do quadro
de servidores e por isso entramos com mandado de segurança para barrar a sua
tramitação legislativa], observou o
líder da bancada oposicionista, deputado Sandro Régis (DEM). Ele ponderou que,
ao confirmar a liminar, o Tribunal sustenta a inconstitucionalidade formal do
projeto por vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem autonomia
funcional assegurada pela Constituição Federal. O projeto do Executivo gerou
insatisfação entre os defensores que através da sua entidade representativa, a
Adep-Ba, alertou os parlamentares e solicitou o apoio da bancada de Oposição da
Casa. (Ascom)
Foto: Ascom