O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 18 ações
de governadores que exigem da União um percentual do imposto e da multa
cobrados pela Receita Federal para regularizar os ativos de investidores
brasileiros escondidos no exterior e regularizados até outubro pela Lei da
Repatriação. Até o dia 31 de outubro, prazo final da lei, o Tesouro tinha
arrecadado R$ 50,9 bilhões para regularizar quase R$ 170 bilhões.
A decisão dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada
para obrigar o governo federal a fazer a divisão imediata dos recursos
utilizando os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O
dinheiro escondido por brasileiros no exterior equivale a todo o déficit da
União para este ano.
As ações foram encabeçadas pelo governador do Piauí,
Wellington Dias (PT), e argumentam que a repartição dos recursos está garantida
pelo artigo 160 da Constituição que veda a retenção ou qualquer restrição a
recursos atribuídos a Estados, o DF e os municípios. Além disso, as ações
também citam o Código Tributário. As ações fazem parte de mais um movimento
político dos governadores que pretendem um socorro de R$ 8 bilhões para socorro
financeiro.
As ações fazem parte do movimento político que criou o Fórum
dos Governadores e reúne chefes dos executivos do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste que exige da União o mesmo tratamento dado a estados endividados,
como o Rio de Janeiro, que receberam socorro financeiro da União e renegociaram
suas dívidas com o Tesouro Nacional.
Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avisou que dos R$
50,9 bilhões arrecadados com regularização de ativos do exterior, R$ 38,5
bilhões ficarão com o governo federal e o restante será dividido entre estados
e municípios. Meirelles informou que mais da metade desta arrecadação será
usada para quitar restos a pagar do orçamento de anos anteriores.
Meirelles apoia a sugestão do presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), de dar mais prazo para que outros detentores de contas no
exterior e não declaradas à Receita Federal possam aderir ao programa de
regularização de ativos. Renan ficou de apresentar projeto com este novo prazo
em 2017. (Congresso em Foco)