Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que
vale para todos os casos do País a decisão da Corte tomada no mês passado,
sobre a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação
pela Justiça de segundo grau.
O entendimento do STF foi formado em votação concluída na
noite desta quinta-feira, 10, no plenário virtual da Corte, que é uma espécie
de plataforma online onde os ministros se posicionam, entre outras coisas,
sobre a aplicação da repercussão geral em certos casos.
Em outubro, dos 11 ministros que compõem a Corte, seis
votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos
os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do
chamado trânsito em julgado – fim do processo penal.
Na época, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a
Corte estava decidindo sobre a cautelar, não sobre o mérito das ações.
O ministro Teori Zavascki abriu uma votação online para que
os ministros se pronunciassem sobre a repercussão geral e a reafirmação da
jurisprudência da Corte de permitir a prisão após condenação em segunda
instância. Na prática, com a confirmação da decisão do STF, as instâncias
inferiores devem seguir o entendimento da Corte.
Na votação realizada no plenário virtual do STF, votaram a
favor da reafirmação da jurisprudência do STF os ministros Teori Zavascki,
Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a presidente do
STF, ministra Cármen Lúcia. Todos eles já haviam votado a favor da execução
antecipada da pena no julgamento realizado em outubro.
À época, os ministros alegaram que a prisão depois do
julgamento na segunda instância era importante para combater a morosidade da
Justiça, a sensação de impunidade e de impedir que um volume grande de recursos
seja utilizado para protelar o início do cumprimento da pena.
Contra a reafirmação da jurisprudência se posicionaram os
ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo
Lewandowski.
A ministra Rosa Weber, que havia se posicionado contra a
prisão de réus com condenação em segunda instância, não se manifestou sobre a
reafirmação da jurisprudência no plenário virtual da Corte.
Criminalistas reclamam que a decisão do STF fere o princípio
da presunção de inocência. Por outro lado, investigadores apontam que caso o
STF voltasse atrás no entendimento, operações como a Lava Jato poderiam ficar
prejudicadas, já que isso desestimularia condenados que temem a prisão a
colaborar com a Justiça. (AE)
FOTO: NELSON JR./SCO/STF