O deputado Arthur Maia (PPS/BA) protocolou, na última
quarta-feira (16), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece
mandato de oito anos para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais
Superiores (STJ, STM e TST) e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a
PEC, depois de cumpridos os oito anos de mandato, os ministros não poderão ser
reconduzidos ao cargo.
Atualmente, os ministros não têm mandato fixo. De acordo com
o art. 101 da Constituição, os cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada,
podem ser indicados como ministro do STF e lá permanecerem por exatos 35 anos,
até atingirem a idade da aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.
Maia acredita que a instituição do mandato seria um avanço
no sentido do que já é adotado em alguns países democráticos, como é o caso da
Alemanha, que fixa o prazo de doze anos para cada um dos dezesseis ministros, e
na Espanha e em Portugal, em que os mandatos são de nove anos sem recondução.
[É imprescindível
haver uma alternância para quem exerce o poder de julgar e decidir as
principais questões jurídicas da Nação. Buscamos, com a proposta, a renovação
planejada dos quadros dos tribunais sem ferir a prerrogativa de independência
do Poder Judiciário. A oxigenação da jurisdição constitucional justifica a
aprovação desta proposição], defendeu.
O parlamentar destaca que, mesmo não sendo integrante do
Poder Judiciário, o TCU, órgão do Poder Legislativo, cumpre importante papel na
fiscalização dos atos que geram despesas, necessitando de igual modo ser
submetido a essa regra. (Ascom)