O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23)
substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto (PLS 405/2016) que
reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do
exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto segue agora
para a análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, o prazo para adesão ao Regime Especial
de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias,
contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. O relator da matéria
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão
(PMDB-PB), ressaltou que o Regime Especial de Regularização Cambial e
Tributária se revelou como um instrumento bem-sucedido de regularização de
ativos e que diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do
programa, o qual recuperou aos cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões.
– Entretanto, o regime poderia ter tido mais sucesso se as
dúvidas surgidas durante o prazo para a adesão fossem devidamente sanadas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e não houvesse a forte expectativa da
prorrogação do prazo. Assim, a reabertura do prazo é justa e possibilitará a
arrecadação de importantes recursos ? afirmou.
Por meio desse regime especial (Lei 13.254/2016), o
contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de
origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos
no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O projeto
atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016 ? a
legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014.
De acordo com o novo projeto, a alíquota do Imposto de Renda
sobe dos atuais 15 para de 17,5. Como a multa corresponde a 100 do valor do
imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao
programa durante o novo prazo será de 35. Do valor arrecadado com a multa, o
governo vai repassar 46 aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O
substitutivo também permitia que parentes de políticos pudessem repatriar
dinheiro, mas devido ao protesto de diversos senadores no Plenário, Romero Jucá
acabou aceitando um acordo para retirar o dispositivo da proposta.
Ao defender o projeto em Plenário, no início de novembro,
Renan afirmou que a proposta tem o objetivo de ajudar a resolver o problema
fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016. O senador Romero Jucá
(PMDB-RR) estimou que a arrecadação com este novo projeto ficará entre R$ 20
bilhões e R$ 30 bilhões. De acordo com o governo, a arrecadação com impostos da
repatriação atingiu quase R$ 51 bilhões em 2016. (Agencia Senado)
Foto: Roque de Sá/Agência Senado