Termina hoje em Salvador o XLI Encontro Nacional de
Procuradores e Advogados Legislativos. Durante dois dias, procuradores
legislativos de diversos estados brasileiros debateram formas e mecanismos de
fortalecimento do Poder Legislativo, em especial no atual momento político e
econômico do país. O deputado Marcelo Nilo, presidente da Assembleia Legislativa
da Bahia ? instituição que abrigou o Encontro ? traçou um panorama sobre o que
classifica de [pior momento da história contemporânea brasileira], quando o
país vive [uma crise econômica fruto da crise política] que se instaurou no
Brasil e defendeu a democracia, alertando, entretanto, que esta só existe em
plenitude [se os três poderes da República ( Executivo, Judiciário e Legislativo)
estiverem fortalecidos].
Declarando-se um [apaixonado pelo voto], Nilo pontuou a
necessidade de o Parlamento nacional [reconquistar a credibilidade] perante a
sociedade e apontou [a fraqueza do Congresso Nacional] na atualidade, o que
permite que quem legisle [seja o Supremo Tribunal Federal]. E considerou o
Ministério Público e a Polícia Federal como as duas instituições de maior
credibilidade hoje no Brasil, por estarem [servindo cada vez mais à sociedade].
Nilo ponderou sobre as dificuldades
enfrentadas pelos políticos brasileiros, sobretudo em administrar uma casa
legislativa, onde se faz necessário [coordenar os iguais], mas defendeu a imperiosidade
de ir-se em frente, [sem recuar ou desistir diante de irregularidades]
cometidas por algum político que termina por [comprometer a todos].
RESPEITO
E na Assembleia da Bahia, disse, a Procuradoria
Legislativa [sempre] o ajudou e dela
[sempre recebeu apoio]. [Jamais houve, nos meus cinco mandatos como presidente,
qualquer denúncia de irregularidade] envolvendo o Poder Legislativo, e isto [graças
à atuação da Procuradoria], ressaltando que aqui [não se toma decisões políticas
contrárias às decisões técnicas ]dos procuradores.
É este fortalecimento que os procuradores legislativos do
país buscam e que norteou o Encontro Nacional da categoria. Segundo o
presidente da ANPAL – Associação Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos,
o Poder Legislativo hoje [está
fragilizado], o Judiciário [está mandando] e o Executivo não [nos respeita]. Bruno de Almeida Oliveira defendeu, durante o
Encontro, a autonomia das procuradorias legislativas, sobretudo frente ao [capricho
do Ministério Público e do ativismo judicial], que vem permitindo ao Judiciário
se imiscuir em assuntos do Legislativo, o que [fere a autonomia dos Poderes]. O
presidente da Anpal denunciou que há estados brasileiros onde ainda não existem
procuradorias legislativas e que em outros elas existem, mas [ estão em situação
de subserviência ao Executivo].
AUTONOMIA
A garantia [da autonomia aos entendimentos jurídicos das
procuradorias legislativas] também é defendida por Maria Augusta Souza,
procuradora da AL e presidente do Painel, que debateu Os Novos Rumos das
Procuradorias e Advocacias do Poder Legislativo: autonomia e desafios. Um
deles, apontou, é como o Legislativo manter-se forte e independente à
[supremacia do Executivo], de forma a que possa ser distinta [a defesa do institucional e do gerencial].
O debatedor do tema,
Antônio Sílvio Magalhães Jr, da Assembleia de São Paulo, também defendeu
para as procuradorias legislativas [uma ação de Estado e não de Governo], e o
direito delas em [interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
contra decisão do Tribunal de Justiça que tenha declarado a
inconstitucionalidade de leis em Ação Direta de Inconstitucionalidade]. Recente
decisão da suprema Corte exige que este recurso seja assinado não apenas pelo
procurador-chefe das Assembleias Legislativas, mas também pelo presidente da
Casa.
O Encontro Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos
tem por objetivo central a troca de intercâmbio entre os Estados, o
fortalecimento destas instâncias e a busca de ações e procedimentos comuns. Segundo
Milton Correia Filho, da Assembleia Legislativa da Bahia, avanços já foram
conquistados, mas ainda não é possível esta unificação de procedimentos,
sobretudo frente à realidade de cada Estado. Em alguns, diz, há forte
influência política sobre as procuradorias legislativas. É o caso, por exemplo,
de Minas Gerais, onde tramita na procuradoria pedido de liberação do
Governador. Fernando Pimentel, do PT,
foi indiciado pela Polícia Federal na Operação Acrônimo por suspeita de
corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais. Desde ontem, por
decisão liminar do STJ, a procuradoria está em &a mp;l dquo; compasso de
espera] do término de 10 dias concedido pela Suprema Corte para maior análise
do processo pelos deputados mineiros. [ Republicanamente estamos cumprindo
todas as decisões], afirmou Bruno Oliveira, procurador-geral da Assembleia
mineira e presidente da Associação
Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos.
O Encontro de Salvador, o segundo do ano, debateu temas como
Controle de Constitucionalidade nos Tribunais de Justiça e Imunidades Parlamentares e Equilíbrio dos
Poderes Constituídos. (Agencia Alba)
Foto: Paulo Mocofaya-Alba