O discurso difundido por vários deputados de que não se pode
falar em anistia para o caixa dois porque a prática não é reconhecida como
crime é duramente atacado pela atual presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Cármen Lúcia. Em setembro de 2012, durante uma das sessões do julgamento
do mensalão, a ministra criticou o argumento utilizado pela defesa do
ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, que minimizou o crime de caixa dois
admitido por seu cliente, ao afirmar que a prática era generalizada no país.
[Caixa dois é crime e agressão à sociedade], rebateu.
[A própria defesa assume isso e tenta dizer: [Ora, brasileiros,
o ilícito é normal]. A ilegalidade não é normal, senhor presidente. No estado
de direito, o ilícito há de ser processado e, se comprovado, punido], disse. [Portanto,
me causou um profundo desconforto mas, principalmente, significou que, se houve
ilícito, e se esse ilícito dizia respeito a um partido, a um grupo, essa
afirmativa significou que havia outros envolvidos, entrelaçamento], acrescentou.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à época,
Cármen classificou como [grave] a comissão de caixa dois eleitoral. [Acho
estranho e muito grave que alguém diga, com toda tranquilidade, que ?ora, houve
caixa dois? na tribuna do tribunal supremo do país como se fosse algo banal,
tranquilo, que se afirma com singeleza. Caixa dois é crime; caixa dois é uma
agressão à sociedade brasileira; caixa dois compromete, mesmo que tivesse sido
isso, ou só isso; e isso não é só; e isso não é pouco!], refutou.
Para ela, confessar o crime na suprema corte do país dava a
ideia de que o ilícito poderia ser praticado naturalmente entre os brasileiros.
[E dizer isto da tribuna do Supremo Tribunal, ou perante qualquer juiz,
parece-me, realmente, grave, porque fica parecendo que ilícito no Brasil pode
ser praticado, confessado e tudo bem. E não é tudo bem, tudo bem é estar num
país, num Estado de Direito, quando todo mundo cumpre a lei], afirmou.
As declarações da atual presidente do Supremo não são bom
presságio para os parlamentares que defendem livrar de qualquer punição
políticos acusados de ter praticado caixa dois antes da vigência da nova lei de
combate à corrupção, pacote de proposições encabeçado pelo Ministério Público
Federal que está em votação na Câmara. Contrário à anistia, o relator Onyx
Lorenzoni (DEM-RS) disse ao Congresso em Foco que a ideia era uma [maluquice]
que será derrubada pelo Supremo caso seja aprovada e sancionada pelo presidente
Michel Temer.
No Plenário da Câmara, alguns deputados recorreram ao jogo
de palavras para negar a tese da anistia. [Se está sendo feita a legislação
agora para criminalizar o caixa dois, anteriormente não há crime, a lei não
pode retroagir. O princípio da anterioridade da lei é claro, e também o da
legalidade. Portanto, não há nada de anistia, e sou contra a anistia também],
discursou na sessão desta quinta-feira (24) o deputado Delegado Edson Moreira
(PR-MG), um dos apoiadores da emenda que exime [de punições criminais,
eleitorais ou cíveis todo aquele que recebeu doação, declarada à Justiça ou não
(caixa dois), para fins eleitorais e partidários até a publicação da lei].
Os deputados aprovaram a toque de caixa regime de urgência
para a votação da proposta de combate à corrupção concluída pela comissão
especial. Em seguida, sob protesto de parlamentares, o plenário decidiu que
todas as votações relacionadas à proposta serão simbólicas, ou seja, sem a
declaração de voto por cada parlamentar. Depois de muita resistência e gritaria
de opositores da emenda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que
participou das negociações para viabilizar a anistia, decidiu adiar a votação
para a próxima terça-feira (29).
O próprio Rodrigo Maia discursou em plenário, pouco antes de
anunciar o adiamento da votação, para negar a hipótese de anistia. [Não há
anistia de um crime que não existe. Isso é só um jogo de palavras para
desmoralizar e enfraquecer o Parlamento brasileiro], declarou, imediatamente
aplaudido pelos pares. (Edson Sardinha-Congresso em Foco)
Foto: Jose Cruz-ABR