O Projeto de Lei de nº 19.304, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis por estabelecimentos
onde haja grande circulação de pessoas, que tramita na Assembleia Legislativa
desde 2011, se aproxima de aprovação. Após amplo debate na manhã desta
segunda-feira (28), em audiência proposta pelo deputado estadual, Hildécio
Meireles, divergências como a autoria da fiscalização pelo Corpo de Bombeiro
Militar, bem como a disposição sobre uso do uniforme que não pode ter
semelhança com o da corporação militar, foram minimizadas e a expectativa da
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, a qual
Meireles preside, é que até o final do ano a matéria seja apreciada.
[Afinal, ficou claro que o mais importante
é ampliação da segurança contra incêndio, pânico e prevenção em todo estado,
hoje feita apenas pelo Corpo de Bombeiro Militar, cujo suporte do bombeiro
civil de forma legal será fundamental para a população baiana], destacou o
deputado, que propôs ainda que, de forma a proporcionar mais espaços de
trabalho, fossem feitos convênios não apenas com as empresas privadas, mas
também com as prefeituras baianas para a atuação dos muitos bombeiros civis
hoje desempregados. [E que, conforme manda a lei, o Corpo de Bombeiro Militar
fiscalizasse a atuação dos mesmos].
O resultado foi de consenso. De acordo com
o tenente-coronel, José Cláudio Ferreira Muniz, representante do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado da Bahia, enquanto bombeiros que são, o objetivo é
somar as ações em prol da segurança do povo baiano. [E algumas normas são
exigências da lei, após nós nos desvincularmos da Polícia Militar, mas, sem
dúvida, ver o bombeiro civil atuando de forma legítima é a meta e
aprovação do PL nº 19.304/2011, cuja emenda substitutiva já sana alguns dos
impasses, levará para esse caminho], disse, citando a Instrução Técnica
nº. 17/2016, que dispõe sobre a brigada de incêndio.
Por fim, o presidente do Sindicato
Patronal dos Bombeiros Civis do Estado da Bahia, Joselito Sena de Castro, ao
reforçar a confiança na resolução do impasse, frisou que a missão número um do
projeto é a segurança e a segunda gerar empregos. [Pois hoje, o empresariado
que é obrigado a proporcionar segurança, alega que não existe uma lei que
obrigue a contratação do bombeiro civil, o que resulta em nada menos que cerca
de 20 mil pais de famílias desempregados], elencou conclamando pela resolução do
impasse o quanto antes, de forma a mudar essa realidade.
Compuseram a mesa ainda, as deputadas
Fátima Nunes (proponente do PL) e Maria Del Carmem (autora de emenda
substitutiva ao PL), o representante da comissão pró-implantação dos Bombeiros
Civis, Sammy de Souza Arruda e o representante do Sindicato Patronal dos
Bombeiros Civis, Cleiber Lopes. (Ascom)
Foto: Ascom