PLENÁRIO DO SENADO APROVA PEC DO TETO DE GASTOS EM PRIMEIRO TURNO

O Senado aprovou na terça-feira (29) em primeiro turno o texto-base da
proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que
estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos
favoráveis e 14 contrários. Os senadores se revezaram com discursos favoráveis
e contrários à proposta durante sete horas no Plenário. Após a análise de
destaques apresentados pela oposição para fazer mudanças no texto – todos eles
rejeitados ? a sessão foi encerrada à 0h35 da quarta-feira (30). A votação em
segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para 13 de dezembro.

A partir das 14h manifestantes começaram a ocupar o gramado em frente ao
Congresso Nacional, que ficou completamente tomado uma hora depois, com mais de
dez mil pessoas. A maior parte delas protestando contra a PEC do Teto de
Gastos, ou [PEC da Morte] – como se lia em alguns cartazes-?, contra a reforma
do ensino médio e pedindo [Fora Temer].

Por volta das 17h15, quando se iniciou a ordem do dia no Plenário, a
sessão teve de ser suspensa por alguns minutos devido a protestos verbais da
presidente da Confederação das Mulheres no Brasil, Gláucia Morelli, contrária à
proposta. Para ela, a PEC teria o objetivo de [entregar o país aos banqueiros].
Após isso, vários senadores protestaram devido ao esvaziamento das galerias do
Plenário do Senado e pediram ao presidente da Casa, Renan Calheiros, que
permitisse a entrada de representantes sindicais e outros representantes da
sociedade civil.

Do lado de fora do Congresso houve confrontos entre os manifestantes e
as forças policiais enquanto os senadores discursavam. Foram usadas bombas de
efeito moral, gás lacrimogêneo, spray de pimenta e força
física para dispersar o protesto. Pelo menos dois carros foram virados e
depredados pelos manifestantes na frente do Congresso. Os policiais conseguiram
dispersar a manifestação e conduzir os manifestantes para longe do Congresso,
mas o confronto continuou nas imediações do Museu Nacional da República e da
Catedral Metropolitana de Brasília. Houve feridos e presos.

Pouco antes das 18h, o presidente do Senado chamou o item 1 da pauta, a
PEC 55/2016, e o relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou seu relatório
favorável à aprovação da proposta e contrário às emendas apresentadas. Ele
rechaçou as acusações da oposição de que o teto de gastos vai diminuir os
investimentos públicos nas áreas de saúde e educação e reforçou que programas
como o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Programa de
Financiamento Estudantil (Fies) não terão prejuízos. A partir daí, foram quase
sete horas de intensos debates no Plenário.

Teto de Gastos

De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20
anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada
conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder,
haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para
tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da
União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério
Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte,
dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder
incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o
critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei
complementar ao Congresso Nacional.

Regra Geral

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos
últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a
inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido
com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a
correção de 7,2, que é a inflação prevista para este ano.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das
transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam
gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb.

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos
vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada
pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15 da Receita Corrente
Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências
obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18 da arrecadação de impostos. A
partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Alterações rejeitadas

Foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que
foram votados separadamente. O primeiro, de autoria do senador Humberto Costa
(PT-PE), retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação
(55 votos contra 17). O segundo, também de Humberto Costa, pedia a realização
de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam
ou não o novo regime fiscal proposto pelo governo federal (51 votos contra 15).
Por fim, o destaque da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeria um limite
de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da
União (52 votos contra 16).

PEC do Teto de Gastos

Objetivo

Criar um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a
inflação.

Prazo

20 anos, sendo que a partir do décimo ano será possível fazer revisão.

Alcance

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e
poderes da União.

Limites

Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de
7,2, que é a previsão da inflação para este ano. A partir de 2018: correção
pela inflação acumulada até junho do ano anterior.

Saúde e educação

Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15 da Receita
Corrente Líquida; e a educação, 18 da arrecadação de tributos. A partir de
2018, seguirão a correção da inflação prevista para os demais setores.

Sanções

Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar
aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas.

Exceções

Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências
constitucionais e gastos para realização de eleições.

Revisão

O critério de correção poderá ser revisto, por meio de projeto de lei
complementar, a partir do décimo ano de vigência da emenda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência
Senado)

Foto: Roque de Sá/Agência Senado