Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a
escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas
legislativas retomam a apreciação de matérias nesta semana.
Estão entre as pautas do Congresso em 2017 as reformas
previdenciária e trabalhista ? propostas pelo governo federal – bem como a
discussão do pacote anticorrupção, o socorro aos estados em grave crise
econômica, a reforma do ensino médio e a regulamentação do aplicativo Uber.
De acordo com o que prevê o presidente reeleito da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia, a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma
trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para [garantir
a recuperação econômica do país].
Reforma da
Previdência
A Câmara deve criar e instalar em fevereiro a comissão
especial que vai discutir a proposta de reforma da Previdência. A PEC prevê
idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de
contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.
A tramitação do texto foi aprovada em dezembro pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou se a proposta feria algum
princípio constitucional. Foram 31 votos favoráveis à continuidade da proposta
e 20 contrários à PEC.
Reforma trabalhista
O governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2016, uma
proposta de reforma da legislação trabalhista: o Projeto de Lei 6787/16.
Segundo o Executivo federal, o pacote de modificações estabelece a prevalência
de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Serão 13 pontos que, negociados entre patrões e empregados,
em caso de acordo passarão a ter força de lei. Esses pontos incluem
parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por
produtividade. A proposta proíbe a alteração por acordo coletivo de normas de
segurança e medicina do trabalho.
Ainda, de acordo com a proposta, a Justiça do Trabalho, ao
analisar a convenção trabalhista, deve seguir o princípio da intervenção mínima
na autonomia da negociação.
Reforma política
Para valer na próxima eleição, qualquer alteração na
legislação eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de 2017. Por isso,
a Comissão Especial da Reforma Política vai priorizar alterações legislativas
com foco nas eleições de 2018, quando serão escolhidos o novo presidente da
República, bem como governadores e senadores, além de deputados federais e
estaduais.
Entre os 15 tópicos da reforma política, estão temas como
financiamento e sistema de votação. Ainda fazem parte do pacote o possível fim
da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos
mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de
democracia direta. Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e
envolve debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações
partidárias.
Reforma tributária
Um dos temas mais debatidos no Congresso é a reforma do
sistema tributário. Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer afirmou que
[o foco do governo em 2017 será a reforma tributária, para tornar a legislação
mais simplificada].
[Uma questão que me angustia sempre é a tributária. Penso eu
então: porque não levá-la adiante? Agora, o Executivo quer se empenhar na
reforma tributária, de forma a simplificá-la. É mais uma reforma que queremos
patrocinar e levar adiante], disse Temer na ocasião.
Nesta primeira quinzena de fevereiro, mais uma proposta de
reforma tributária será apresentada na Câmara, desta vez pelo deputado Luiz
Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar defende a extinção de diversos tributos
incidentes sobre o consumo e o fim da guerra fiscal entre estados.
A proposta de Hauly não é a única a tratar do tema. A
bancada da oposição tem uma alternativa, que inclui medidas como tributação
maior sobre os lucros das empresas, o imposto de renda progressivo e o aumento
do financiamento do Fundo de Participação dos Estados.
Reforma do ensino
médio
Em 2017, os senadores devem analisar em plenário a medida
provisória que estabelece a reforma do ensino médio, flexibilizando o currículo
obrigatório. A reforma tem prioridade e deve ser um dos primeiros temas a serem
debatidos no Senado.
Os senadores têm um mês para deliberar sobre a medida, após
o retorno do recesso parlamentar. Caso não seja aprovada até o dia 2 de março,
a medida provisória perderá a validade.
Ensino em tempo integral e flexibilização curricular são
pontos centrais da reforma. A proposta amplia a carga horária mínima anual,
hoje fixada em 800 horas, para 1,4 mil horas, de forma progressiva. Segundo o
texto, em até cinco anos, a partir da publicação das mudanças na lei, os
sistemas de ensino deverão oferecer, pelo menos, mil horas anuais de carga
horária.
A proposta foi aprovada na Câmara no fim de 2016. No ano
passado, a reforma foi tema de uma série de protestos estudantis pelo país, com
ocupações de escolas, para pressionar pela sua suspensão. Há ainda duas ações
diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema que dependem de julgamento no
Supremo Tribunal Federal.
Socorro aos estados
endividados
O governo federal estuda uma forma de ajudar os estados em
situação financeira mais grave ? como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio
Grande do Sul. O primeiro estado a negociar a recuperação com o Palácio do
Planalto foi o Rio de Janeiro. O governo federal decidiu negociar diretamente
com os governos estaduais um pacote de recuperação fiscal. A medida é uma opção
ao projeto de lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
Temer vetou artigos do projeto de lei, em consequência das
mudanças no texto original. Os deputados retiraram a parte que trataria de um
Regime de Recuperação Fiscal para os estados em pior situação.
Regulamentação do
Uber
Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o
monopólio dos táxis e debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado
terá até 30 de março para discutir e aprovar um parecer sobre o tema, que
depois seguirá para o plenário.
A proposta dá exclusividade aos taxistas no transporte de
passageiros em todo o país (PL 5587/16). Pelo texto, caberá às prefeituras
definir as tarifas mínimas e máximas a serem cobradas dos passageiros.
De acordo com o projeto, qualquer serviço de transporte de
passageiros deve ser oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa
externa com a palavra [táxi],. além de taxímetro. No Uber, carros particulares
com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas. De acordo com
a empresa, isso inviabiliza o serviço nos moldes existentes hoje.
Pente-fino no INSS
Os parlamentares terão ainda que analisar um projeto de lei
que estabelece um pente-fino nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
Em julho de 2016, o governo federal editou uma medida
provisória sobre o assunto, mas o texto não foi apreciado a tempo pelo
Congresso e perdeu a validade. Então, um projeto de lei com o mesmo teor foi
enviado ao Congresso. Como o projeto não foi apreciado antes do recesso, o
governo editou nova medida provisória.
A proposta restringe o direito aos benefícios do INSS para
quem não contribui por algum tempo. Antes, quem perdesse a qualidade de
segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito
ao auxílio-doença e ao salário-maternidade. O novo texto exige 12 meses de
novos pagamentos.
O texto ainda exclui da perícia médica especial os
aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos ou mais.
Abuso de autoridade
O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade,
que é de 1965. O PLS 280/2016, que aumenta a pena para o crime de abuso de
autoridade, vai tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
do Senado Federal assim que o recesso parlamentar acabar. A discussão da
proposta chegou a ser iniciada no plenário em dezembro, mas o então presidente
do Senado, Renan Calheiros, retirou a matéria da pauta.
Um dos pontos polêmicos da matéria prevê que servidores
públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos
caso sejam determinadas prisões [fora das hipóteses legais], como ao submeter
presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer
escutas sem autorização judicial, atingindo [terceiros não incluídos no
processo judicial ou inquérito].
A proposta foi debatida em uma comissão geral, mas, diante
dos protestos de setores do Judiciário e do Ministério Público ? entre os quais
integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato ? o então presidente do
Senado Renan Calheiros retirou o texto da pauta de votações.
Pacote anticorrupção
Também está indefinida a análise pelos senadores do pacote
de medidas anticorrupção, que foi votado no plenário da Câmara em uma sessão
que avançou pela madrugada. A tramitação das medidas, inicialmente propostas
pelo Ministério Público, está suspensa.
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Luiz Fux determinou, em decisão liminar, que o pacote aprovado pela Câmara
fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado novamente.
De acordo com Fux, a tramitação do texto não obedeceu aos
trâmites necessários para um projeto de iniciativa popular. Tanto a Câmara
quanto o Senado recorreram da decisão. (Diário do Poder)
Foto: Mario Roberto Duran Ortiz Wiki