Após tentar aprovar a anistia ao caixa 2 em campanhas, a
Câmara dos Deputados vai tentar agora emplacar uma anistia financeira aos
partidos com débitos pendentes no Tribunal Superior Eleitoral. Com o fim da
doação de empresas, que aumentou a dependência das siglas em relação ao Fundo
Partidário, a Comissão da Reforma Política vai colocar em pauta um projeto para
perdoar as multas impostas pela Justiça Eleitoral às legendas.
O projeto será uma das prioridades da comissão, que retomará
os trabalhos amanhã. [Como não tem mais doação privada, é razoável a anistia
destas multas], afirmou o relator da comissão, Vicente Cândido (PT-SP). Ele defende
o perdão ao que chama de [exageros] da legislação e lembra que a fonte de
recursos das legendas hoje é, majoritariamente, composta pelo Fundo Partidário,
e não por doações de pessoas físicas. Entretanto, recursos do fundo não podem
ser usados para sanar os valores devidos ao TSE.
Cândido vai sugerir a criação de uma sub-relatoria para
tratar do assunto e deve indicar o deputado Édio Lopes (PR-RR) para apresentar
um parecer sobre o tema. [Isso tem incidência sobre os partidos, sob pena de
cassação do registro], disse.
Atualmente, partidos e candidatos são multados, por exemplo,
por fazer campanha antecipada, propaganda irregular, conduta vedada, divulgação
de pesquisa irregular, compra de votos e gasto acima do permitido. As
penalidades variam de R$ 5 mil a R$ 105 mil. As legendas também estão sujeitas
a multa se for verificada irregularidade na prestação de contas e, neste caso,
podem pagar 20 do valor apontado como irregular pela Justiça Eleitoral.
Também custa alto para os partidos a punição para doação
acima do limite de 10 do valor da renda do doador. Neste caso, as siglas podem
ter de desembolsar de 5 a 10 vezes o valor extrapolado. As multas normalmente
são pagas com os recursos da própria campanha e depois são assumidas pelos
partidos.
O presidente da comissão, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), disse
que a anistia às multas é necessária diante das dificuldades financeiras
vividas pelos partidos. [É um problema posto e a proposta tem lógica. Como não
pode usar o recurso (do fundo para pagar multa), como o partido vai fazer?]
Só no ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
aplicou R$ 81 milhões em multas. O valor arrecadado ajuda a compor o Fundo
Partidário, que por sua vez é distribuído aos partidos. A sigla que pagou a
multa não participa do rateio do valor pago à Justiça eleitoral, mas participa
da divisão da multa de outras legendas.
Cândido vai apresentar amanhã um novo cronograma de trabalho
com as prioridades que serão discutidas na comissão até 2018. O financiamento
de campanha deve ser o centro dos debates nos próximos meses, além das mudanças
na pré-campanha, a criação de um pré-registro de candidatura (com prazo para
análise de inelegibilidade pela Justiça e concessão do registro definitivo de
candidato) e a unificação do prazo de desincompatibilização de cargos públicos.
O petista deve incluir propostas para entrar em vigor nos próximos dez anos.
Vieira Lima ressalta que, para valer para as eleições de
2018, as mudanças precisam ser aprovadas no Congresso um ano antes do pleito.
Por isso, ele tem pressa para aprovar as principais propostas até maio deste
ano. À medida que os temas forem aprovados na comissão, os projetos serão
levados ao plenário da Casa. [Temos de nos debruçar no que efetivamente tem de
vigorar para 2018], afirmou o peemedebista.
O deputado lembra que a anistia ao caixa 2 pode,
eventualmente, reaparecer em forma de emenda parlamentar na reforma. Porém, afirma
que o tema já se exauriu. [Não acredito que esse debate venha à discussão por
causa da forma como foi colocado. O tema já está contaminado], disse. (AE)
Foto: EBC