O novo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia
(AL-BA), Ângelo Coronel (PSD), prometeu que em sua gestão a Casa votaria mais
projetos de deputados. Mas a promessa pode ser mais complicada do que parece. E
o problema já apareceu na primeira sessão de votação do ano. Pela lei, os
deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo baiano. Eles
também não podem interferir em questões que sejam obrigação da gestão estadual
ou municipal. Além disso, precisam respeitar o que manda a Constituição e
qualquer determinação a nível nacional. E são essas especificidades que criam
um desafio: fazer um projeto do Legislativo que ajude a população sem gastar
nada e sem se intrometer onde não é chamado. Isso gera dois fenômenos da AL-BA.
O primeiro é um número exorbitante de propostas para concessão de títulos.
Somente em 2016, foram enviados para a Casa 20 proposições para conceder a
Comenda Dois de Julho ? a lei que criou a homenagem previa apenas duas por ano
(entenda aqui). Em 2015 esse número foi ainda maior: 42 proposições para
distribuir a honraria. O segundo fenômeno é um número assustador de projetos
inconstitucionais. Só que este problema veio à tona com mais força nesta
quarta-feira (15): um projeto de Bira Coroa (PT) foi encaminhado para votação
com dispensa de formalidade, graças a um acordo dos líderes do governo, Zé Neto
(PT), e da oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB). O problema é que, segundo os
parlamentares, o texto não foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Casa. Um debate de horas – literalmente – questionou que logo este fosse
o primeiro a ser votado. [Se for assim, vamos trazer todos os nossos projetos
para serem aprovados], diziam deputados da oposição. Eis que coube a Zé Neto
abrir a caixa de Pandora. O líder explicou que passou horas buscando entre as
opções algum projeto que pudesse ser aprovado, porque mesmo aqueles que foram
aprovados pela CCJ eram [temerosamente inconstitucionais]. Um dos parlamentares
chegou a admitir que a comissão aprovava textos mais pelo pedido de colegas do
que por uma avaliação minuciosa. Por isso, o próprio Zé Neto praticamente tomou
para si o trabalho de avaliador dos documentos: [Eu tenho que ter em mente que
esse projeto vai para as mãos do governador]. Segundo ele, dos 20 projetos que
recebeu de sua bancada para que fossem ao plenário, apenas dois poderiam ser
considerados dentro da lei: o de Bira Coroa, que obriga as empresas
responsáveis por concursos a produzirem provas em braile; e um de Manassés
(PSL), que obriga cinemas a passarem vídeos de campanhas antidrogas. E o
problema não é recente. Se no final do ano passado o governador Rui Costa vetou
um projeto de Euclides Fernandes (PSL), alegando ser inconstitucional a lei que
proibia a cobrança de consumação mínima, o passado registra casos ainda mais
extremos. Um funcionário antigo da Casa lembrava que, em determinado ano,
chegaram 500 vetos do governador para serem avaliados pela AL-BA, que travaram
completamente a pauta de votações. Desde então, não são raras as
judicializações das determinações de parlamentares, que travam verdadeiras
batalhas para identificar a linha entre o que pode ou não ser feito. E de
graça! [Esse vai ser um desafio para o Colégio de Líderes assumir], previu Zé
Neto. E haja desafio.( Rebeca Menezes-Bahia Noticias)
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias